ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1795/2015
Súmula: “Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos servidores, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo do Município de Bituruna - Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:
Art. 1º. – Fica a Mesa Executiva da Câmara Municipal autorizada a proceder à revisão parcial dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dos Agentes Políticos (Vereadores), na ordem de 4,89%, (quatro vírgula oitenta e nove pontos percentuais), a partir da competência de Junho/2015, esse percentual de reposição de perda salarial é medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de Março/2014a Dezembro/2014, aplicada sobre os vencimentos relativos à competência de Março/2015.
Art. 2° - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X, XI e XII da Constituição Federal e ao art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo ao exercício de 2014, em complementação a Lei Municipal n.º 1784/2015 em cumprimento ao Inciso VIII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4°-Fica atualizada a tabela correspondente aos níveis de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bituruna - PR, do Anexo I da Lei Municipal n.º 1618/2012, tendo em vista a desatualização da mesma após a fixação dos reajustes medidos pela revisão anual geral, ocorridos após a vigência da citada lei, em relação aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Conforme abaixo descrita:
ANEXO I – TABELA SALARIAL
|
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
823,45 |
848,16 |
873,60 |
899,81 |
926,80 |
954,61 |
983,25 |
1.012,74 |
1.043,13 |
1.074,42 |
|
II |
3.389,13 |
3.490,81 |
3.595,53 |
3.703,40 |
3.814,50 |
3.928,93 |
4.046,80 |
4.168,20 |
4.293,25 |
4.422,05 |
|
III |
1.588,66 |
1.636,32 |
1.685,40 |
1.735,97 |
1.788,05 |
1.841,69 |
1.896,94 |
1.953,85 |
2.012,46 |
2.072,83 |
|
IV |
3.058,16 |
3.149,91 |
3.244,40 |
3.341,74 |
3.441,99 |
3.545,25 |
3.651,60 |
3.761,15 |
3.873,99 |
3.990,21 |
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:09C8B00A