ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.137, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, REVOGAM OS INCISOS III, IV E V DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 1.860, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Geral de Governo, duas (02) funções gratificadas de Pregoeiro, acumulando a função de Agente de Contratação, com remuneração correspondente ao Símbolo criado pelo artigo 5.º desta lei no período em que estiverem exercendo a função, com as seguintes atribuições:

I – das atribuições da função cumulativa de Pregoeiro: Conduzir os certames licitatórios nas modalidades pregão presencial e pregão eletrônico, com a realização de todas as atividades pertinentes, tais como: analisar impugnações e pedidos de esclarecimentos; emitir pareceres e ofícios sobre a decisão das impugnações e pedidos de esclarecimentos; realizar o credenciamento dos licitantes; analisar e julgar as propostas financeiras dos licitantes; analisar e julgar a habilitação dos licitantes; convocar equipe de apoio para participar das sessões de licitação, bem como servidores para analisar e esclarecer as questões técnicas, quando necessário; providenciar diligências; elaborar parecer circunstanciado com a decisão sobre os recursos e encaminhar à Consultoria Jurídica; providenciar a publicação de todos os atos necessários na Imprensa Oficial e site da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares; emitir certidões, declarações, autenticar documentos e providenciar cópia dos autos quando solicitado; prestar esclarecimentos aos Órgãos de Controle Externo e Interno, bem como informações e esclarecimentos ao público em geral, conduzir as licitações; todas as demais tarefas e atividades correlatas com a função, ainda que não arroladas;

II – das Atribuições cumulativas da função de Agente de Contratação: tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; todas as demais tarefas e atividades correlatas com a função, ainda que não arroladas.

Parágrafo único. As funções de Pregoeiro e de Agente de Contratação, nos casos em que o procedimento exigir, serão realizadas concomitante.

Art. 2º Quando da atribuição das funções aos servidores designados para exercê-las, o Chefe do Poder Executivo obrigar-se à, antes, a observar a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, nos exatos termos do que estabelecem os artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de abril de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Ficam revogados os incisos III, IV e V do art. 7º da Lei Municipal nº 1.860, de 21 de agosto de 2019.

Art. 4º Fica modificada a nomenclatura da secretaria mencionada na seção II, da Lei Municipal citada no artigo anterior, para “Secretaria Geral de Governo”, para adequação ao que estabelece a Lei Municipal nº 1.962, de 20 de agosto de 2021.

Art. 5º Fica criado, excepcionalmente, a gratificação de função sob o símbolo FG-6, ao qual atribui-se o valor remuneratório de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/04/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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