ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 074 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 074 DE 29 DE SETEMRBO DE 2025.

 

“Estabelece normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes em área urbana no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 061/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. A presente Lei tem como objetivo estabelecer normas para aprovação e implantação de Condomínio de Lotes no Município de Morretes em área urbana, em complemento e fundamentada pelo Plano Diretor Municipal, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e na Lei de Parcelamento do Solo, observadas ainda, as disposições legais federais e estaduais pertinentes.

 

Seção I

Das Definições

Art. 2º. Para os fins desta lei, são adotadas as seguintes definições:

I - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público, podendo ser existente ou projetado;

II - Áreas de Preservação Permanente (APP): correspondem às áreas de preservação permanente estabelecidas pelo Código Florestal;

III - Área institucional: áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares, externas ao condomínio de lotes;

IV - Áreas verdes: áreas destinadas a praças, parques, bosques com cobertura vegetal significativa;

V - Áreas parceláveis: área objeto da gleba, excluindo-se do total a área de preservação;

VI - Condomínio: ato instituído registrado em Cartório de Imóveis que discrimina a individualização de frações privativas, a fração ideal atribuída a cada unidade e o fim a que as unidades se destinam;

VII - Condomínio de lotes: parcelamento do imóvel, sob forma de frações ideais, correspondentes a unidades autônomas aptas à edificação, isoladas entre si e destinadas a fins habitacionais, compreendendo a área privativa e a área de uso comum dos condôminos, com a formação da fração ideal por unidade, expressa sob forma decimal ou ordinária, sendo permitida a abertura de vias de domínio privado, e vedada a de logradouros públicos na área interna ao perímetro de condomínio;

VIII - Faixa de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;

IX - Faixa não edificável ("non aedificandi"): área do terreno onde não é permitida qualquer edificação;

X - Fração comum: áreas de uso e propriedade comum dos condôminos, como vias de circulação interna e áreas de recreação, não caracterizadas como frações privativas;

XI - Fração privativa/unidade autônoma: área de propriedade individual dentro de condomínio, devidamente identificada e destinada ao uso privativo;

XII - Fração ideal: soma da fração comum e fração privativa/unidade autônoma de cada condômino;

XIII - Gleba: divisão territorial original do Município;

XIV - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;

XV - Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela legislação pertinente;

XVI - Quadra: área compreendida entre vias públicas, projetadas ou existentes;

XVII - Testada: dimensão frontal do lote ou unidade autônoma, confrontante com via interna;

XVIII - Vias: áreas destinadas ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas;

XIX - Vias de circulação interna: áreas destinadas ao sistema de circulação de veículos e pedestres dentro dos condomínios;

 

Seção II

Dos Objetivos

Art. 3º. Esta Lei tem como objetivos:

I - Orientar o projeto e a execução de condomínios de lotes;

II - Evitar a implantação de condomínios de lotes em áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas; e

III - Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de implantação de condomínios de lotes.

 

Seção III

Das Restrições Para Implantação de Condomínios de Lotes

Art. 4º. Não será permitida a instalação de condomínios de lotes:

I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - Em área considerada contaminada ou suspeita de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que seja previamente saneado, atendidas as exigências do órgão competente;

III - Em áreas com deposição de substâncias tóxicas ou nocivas à vida animal e vegetal;

IV – Em áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

V - Em área sujeita a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade;

VI - Em terrenos, com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

VII - Em áreas de preservação permanente, salvo local em que seja parcialmente afetado que se respeitem os limites estabelecidos no Código Florestal;

VIII - Em área que integre unidades de conservação da natureza, incompatíveis com o tipo de empreendimento; e

IX – Em fração privativa/unidade autônoma com área privativa inferior ao estipulado nesta Lei.

Parágrafo único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 05 (cinco) metros de cada lado, em acordo com a Lei Municipal 855/2024.

 

Art. 5º. Não serão admitidos condomínios de lotes em lotes com acesso por servidão de passagem, ou cujo acesso para logradouro público não atenda as dimensões mínimas para testada estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 6º. Cada unidade imobiliária do condomínio será tratada como objeto de propriedade autônoma e, para efeito de identificação e discriminação, será denominada como lote, seguido por designação numérica.

 

Art. 7º. O Condomínio de Lotes deverá ser registrado com esta nomenclatura no Cartório de Registro de Imóveis, com registro independente para cada lote, indicação da sua fração ideal, área de uso comum e área privativa, sem necessidade de vinculação com edificação.

 

Art. 8º. Uma vez registrado o Condomínio de Lotes no Cartório de Registro de Imóveis, não será permitido o desmembramento, o desdobramento ou a divisão das áreas privativas dos lotes, sendo possível a unificação de dois ou mais lotes como forma de remembramento.

 

Art. 9º. Após o registro do condomínio junto ao Registro Imóveis, a mudança de destinação das unidades imobiliárias ou área comum poderá ser realizada, desde que atenda aos parâmetros de uso e ocupação do solo vigente, sendo necessária a aprovação do órgão municipal competente e anuência de todos os proprietários.

 

Art. 10. A implantação de Condomínio de Lotes deve observar o traçado do Sistema Viário Básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, os parâmetros de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, nessa lei e nas demais disposições previstas no Plano Diretor do Município, de modo a garantir a integração com a estrutura urbana existente.

 

Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos e os critérios de uso e ocupação das áreas privativas do Condomínio de Lotes deverão atender aos índices os dispositivos desta legislação e demais legislações pertinentes, bem como as regras internas definidas pelo condomínio em instrumento próprio devidamente registrado.

 

Art. 11. A extensão das quadras internas dos condomínios de lotes poderá variar de acordo com o projeto, desde que aprovado pelo órgão municipal competente.

 

Art. 12. Além das exigências estabelecidas nesta Lei, outras complementares ou mais restritivas poderão ser previstas no Termo de Compromisso, resultado do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV do empreendimento que, conforme legislação específica, for obrigado à elaboração do EIV.

 

CAPÍTULO II

DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES

 

Seção I

Dos Condomínios de Lotes

 

Art. 13. O condomínio de lotes, na forma prevista no inciso VII do art. 2º desta Lei, será caracterizado quando aprovado com mais de 10 (dez) unidades autônomas.

§ 1º O condomínio de lotes não pode implicar na abertura, modificação ou ampliação de logradouros públicos, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado, sendo fechado obrigatoriamente, cercado por muros ou cercas e com controle de acesso.

§ 2º Preferencialmente, o uso será destinado ao habitacional unifamiliar, sendo admitida permissão no regimento interno do condomínio que, após as vendas dos lotes, também sejam utilizados para uso comercial como empresas que atuam online, escritórios administrativos, profissionais autônomos, ou outros usos, desde que admitidos pela Lei Complementar Municipal nº 63/ 2024, ou outra que vier a substitui-la.

 

Art. 14. O condomínio deverá ser cercado ou murado, conectado a uma via municipal que possua capacidade para recebimento do fluxo adicional do empreendimento podendo ser solicitados, anteriormente à sua implantação, estudos de Polo Gerador de Tráfego e/ou Estudo de Impacto de Vizinhança.

 

Art. 15. O muro ou cerca que delimita o condomínio deverá respeitar o disposto em relação as normativas de muros e vedações externas do Código de Obras e Edificações, devendo conter permeabilidade visual total na área em que confrontar com via municipal.

 

Art. 16. A modalidade de condomínio de lotes está sujeita, naquilo que couber, à legislação que disciplina o parcelamento do solo urbano, devendo ser aprovada pelo Instituto Água e Terra (IAT).

 

Art. 17. Os condomínios de lotes são classificados em:

I - Condomínio de Lotes de Pequeno Porte;

II - Condomínio de Lotes de Médio Porte; e

III - Condomínio de Lotes de Grande Porte;

 

Art. 18. Considera-se condomínio de lotes de pequeno porte o parcelamento do solo do imóvel, sob forma de frações ideais, correspondentes às frações privativas/unidades autônomas aptas à edificação, isoladas entre si e destinadas a fins exclusivamente habitacionais e com área total de terreno máxima de 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados).

 

Art. 19. Considera-se condomínio de lotes de médio porte o parcelamento do solo do imóvel, sob forma de frações ideais, correspondentes às frações privativas/unidades autônomas aptas à edificação, isoladas entre si e destinadas a fins exclusivamente habitacionais e com área total de terreno superior a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados), observando o limite de 100.000 m² (cem mil metros quadrados).

 

Art. 20. Considera-se condomínio de lotes de grande porte o parcelamento do solo do imóvel, sob forma de frações ideais, correspondentes a frações privativas/unidades autônomas aptas à edificação, isoladas entre si e destinadas a fins exclusivamente habitacionais e com área total de terreno superior a 100.000 m² (cem mil metros quadrados).

 

Art. 21. O condomínio de lotes de pequeno porte deverá obedecer às seguintes condições:

I - Uma das testadas de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 10 m (dez metros);

II - A fração privativa/unidade autônoma de cada unidade do condomínio de lotes deverá ter, no mínimo, 200 m² (duzentos metros quadrados), quando localizadas em zoneamento de ZRI e ZRII, mais as frações comuns;

III - Cada fração privativa/unidade autônoma deverá respeitar os demais parâmetros urbanísticos referentes a ocupação do solo definidos no Anexo II desta Lei;

IV - Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento que tiver mais de 20 (vinte) unidades autônomas, deverá existir, entre o passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de espera de veículos deverá comportar, no mínimo, 2 (dois) carros, sendo que acima de 20 (vinte) unidades esse número será de 4 (quatro) carros;

V - Será obrigatória a destinação de local para a entrada e saída de veículos, independentes entre si ou em mão dupla, podendo ser compartilhado no mesmo local, com largura mínima de 6 (seis) metros;

VI - Deverá ser prevista área de recreação coletiva em áreas de uso comum, sendo de no mínimo 5% (cinco por cento) da área parcelável;

VII - Deverá destinar 5% (cinco por cento) de sua área total do terreno para áreas verdes, dentro do condomínio, em que deverão ser atendidos os demais parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais legislações pertinentes;

VIII - Inexistindo área verde prévia, esta deverá ser plantada com espécies nativas da região e compatíveis com a destinação do empreendimento, de acordo com o plano de implantação de áreas verdes, aprovado pelo órgão municipal ambiental competente;

IX - Caso exista APP (Área de Preservação Permanente), esta deverá ser respeitada, podendo ser considerada no cálculo da área verde;

§ 1º Os condomínios de lotes situados em Área de Proteção Ambiental (APAs) deverão observar a legislação específica da área e seus parâmetros de uso e ocupação de lotes específicos, complementada pelas disposições da presente lei no que for omissa.

§ 2º Caso o empreendimento esteja localizado em zoneamento distinto dos citados no inciso II deste artigo, cada lote deverá ser correspondente a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), respeitando a testada de 10 m (dez metros).

 

Art. 22. O condomínio de lotes de médio porte deverá obedecer às seguintes condições:

I - Uma das testadas de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 12 m (doze metros);

II - A fração privativa/unidade autônoma de cada unidade do Condomínio de lotes deverá ter, no mínimo, 300 m² (trezentos metros quadrados) quando localizadas em zoneamento de ZRI e ZRII, mais as frações comuns;

III - Cada fração privativa/unidade autônoma deverá respeitar os demais parâmetros urbanísticos referentes a ocupação do solo definidos no Anexo II desta Lei.

IV - Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento, deverá existir, entre o passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de espera de veículos que comporte, no mínimo, 4 (quatro) carros.

V - Será obrigatória a destinação de local para a entrada e saída de veículos, independentes entre si ou em mão dupla, podendo ser compartilhado no mesmo local, com largura mínima de 6 (seis) metros;

VI - Deverá ser prevista área de recreação coletiva em áreas de uso comum, que deverá corresponder a no mínimo de 5% (cinco por cento) da área parcelável.

VII - Deverá destinar 5% (cinco por cento) de sua área total do terreno para áreas verdes, atendidos os demais parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais legislações pertinentes.

VIII - Inexistindo área verde prévia, esta deverá ser plantada com espécies nativas da região e compatíveis com a destinação do empreendimento, de acordo com o plano de implantação de áreas verdes, aprovado pelo órgão municipal ambiental competente.

IX - Caso exista APP (Área de Preservação Permanente), esta deverá ser respeitada, podendo ser considerada no cálculo da área verde.

§ 1º Os condomínios de lotes situados em Área de Proteção Ambiental (APAs) deverão observar a legislação específica da área e seus parâmetros de uso e ocupação de lotes específicos, complementada pelas disposições da presente lei no que for omissa.

§ 2º Caso o empreendimento esteja localizado em zoneamento distinto dos citados no inciso II deste artigo, cada lote deverá ser correspondente a 360 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), respeitando a testada de 10 m (dez metros).

 

Art. 23. O condomínio de lotes de grande porte deverá obedecer às seguintes condições:

I - A testadas de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, a dimensão estabelecida para a Zona em que se situa;

II - A fração privativa/unidade autônoma de cada unidade do Condomínio deverá ter, no mínimo, a área do lote mínimo da Zona em que se insere o empreendimento, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, mais as frações comuns;

III - Cada fração privativa/unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos referentes ao uso e ocupação do solo definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se situa;

IV - Nos pontos de controle de acesso ao empreendimento, deverá existir, entre o passeio e o portão de acesso ao empreendimento, área de espera de veículos que deverá comportar, no mínimo, 5 (cinco) carros.

V - Será obrigatória a destinação de local para a entrada e saída de veículos, independentes entre si ou em mão dupla, podendo ser compartilhado no mesmo local, com largura mínima de 6 (seis) metros;

VI - Deverá ser prevista área de recreação coletiva em áreas de uso comum, sendo de no mínimo 5% (cinco por cento) da área parcelável.

VII - Deverá destinar 5% (cinco por cento) de sua área total para áreas verdes, atendidos os demais parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais legislações pertinentes.

VIII - Inexistindo área verde prévia, esta deverá ser plantada com espécies nativas da região e compatíveis com a destinação do empreendimento, de acordo com o plano de implantação de áreas verdes, aprovado pelo órgão municipal ambiental competente.

IX - Caso existir APP (Área de Preservação Permanente), esta deverá ser respeitada, podendo ser considerada no cálculo da área verde.

 

Parágrafo único. Os condomínios de lotes situados em Área de Proteção Ambiental (APAs) deverão observar a legislação específica da área e seus parâmetros de uso e ocupação de lotes específicos, complementada pelas disposições da presente lei no que for omissa.

 

Art. 24. Caso o terreno esteja inserido dentro de dois ou mais zoneamentos distintos, prevalecerá os parâmetros construtivos para aquele zoneamento que tiver a maior porcentagem dentro da área pretendida, constando apenas um zoneamento para a instalação do condomínio.

 

Art. 25. As vias internas dos Condomínios de Lotes de pequeno, médio e grande porte deverão:

I - Quando as frações privativas/unidades autônomas estiverem dispostas em um só lado da via, deverá contar com 2 m (dois metros) de calçada para o lado em que se encontram as unidades autônomas, sendo que 70 cm (setenta centímetros) equivalerá à faixa de serviço com área permeável, passagem de iluminação, drenagem e outros;

II - Quando as unidades autônomas estiverem dispostas em ambos os lados da via, deverá contar com 2 m (dois metros) de calçada para cada lado;

III - As seções das pistas de rolamento das vias internas, serão conforme tabela abaixo:

N de frações privativas a que deve servir o trecho da via interna

N mínimo de faixas de rolamento

Largura mínima estacionamento na via

Largura mínima de cada uma das faixas de rolamento das vias internas

Largura mínima das faixas de rolamento e estacionamento

Até 20

1

0,00 metros

5,00 metros

5,00 metros

De 21 a 80

2

3,00 metros

3,50 metros

10,00 metros

Acima de 80

2

6,00 metros

3,50 metros

13,00 metros

 

IV - A seção da pista de rolamento da via interna de acesso comum aos condôminos deverá ser igual a maior via interna projetada internamente no condomínio de lotes.

V- Quando o acesso às moradias terminar em bolsão de retorno, este deverá ter diâmetro igual ao dobro da largura do acesso

 

Art. 26. As vagas de estacionamento dos condomínios deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - Cada unidade autônoma deverá possuir uma vaga de garagem, que não poderá ser computada no recuo frontal.

II - Nos condomínios em que não estiver prevista faixa de estacionamento nas vias internas deverão possuir local para estacionamento de visitantes, localizados em área de uso comum, na proporção de 1 (uma) vaga a cada 5 (cinco) lotes, sem comprometimento da largura das vias internas, sendo obrigatória a disponibilidade mínima de 10 (dez) vagas para este estacionamento.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES

 

Seção I

Da Distância Entre Empreendimentos e Melhorias

 

Art. 27. Os condomínios de lotes deverão respeitar as diretrizes viárias e os atingimentos de servidões estabelecidos no Planos Diretor Municipal e outra legislação que vier a ser relevante, não podendo interromper o prolongamento de vias públicas ou diretrizes viárias, em especial aquelas classificadas na Lei do Sistema Viário como rodovias, estradas rurais, vias intermunicipais, vias marginais, vias expressas perimetral e/ou estrutural, arteriais, coletoras ou locais, devendo respeitar as novas diretrizes consideradas a partir dos limites externos do condomínio de lotes, que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, ou outra que vier a substituir, julgue necessárias para garantir a mobilidade de pedestres, ciclistas, transporte coletivo e automóveis na região.

 

Parágrafo único. No caso em que um condomínio de lotes solicitar a análise prévia para um imóvel que se localize próximo a outro empreendimento já em análise, caso a Secretaria de Meio Ambiente, ou outra que a vier a substitui-la, julgue que ocorrerá prejuízo à mobilidade urbana, o segundo empreendimento deverá ser informado da necessidade de implantar uma diretriz viária a critério da Secretaria competente.

 

Art. 28. As obras de acesso direto à entrada ao condomínio tais como, anéis, rotatórias, canteiros e alargamentos serão custeadas pelo empreendedor ou por estes executadas, mediante autorização do Poder Público.

Seção II

Da Infraestrutura Obrigatória

 

Art. 29. Nos condomínios de lotes, o empreendedor deverá custear e executar, nas vias implantadas por ocasião do condomínio, públicas ou privadas, e nas suas vias de acesso, as seguintes infra estruturas obrigatórias:

I – Sistema de rede de abastecimento de água potável;

II - Sistema de coleta e tratamento de esgoto, caso não haja rede coletora, deverá apresentar outra solução adequada para esgotamento sanitário, em compatibilidade com o recomendado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e a Concessionária responsável;

III - Rede de distribuição de energia elétrica;

IV - Rede de iluminação;

V - Pavimentação e sistema de drenagem;

VI - Terraplanagem e pavimentação com revestimento em asfalto, paver, concreto ou paralelepípedo, das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao condomínio de lotes, incluindo a construção de guias e sarjetas, e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Municipal e no Código de Obras e Edificações;

VII - Meio-fio e calçamento;

§ 1º O Município não estenderá qualquer serviço público ao interior do condomínio de lotes, sendo este de responsabilidade exclusiva do condomínio.

§ 2º A infraestrutura básica deverá obrigatoriamente se conectar com as redes existentes.

§ 3º Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do empreendedor, e sua execução é condição para aprovação e emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CVCO) e para posterior aprovação das unidades autônomas/ fração privativa.

 

Art. 30. Serão de responsabilidade e ônus do condomínio:

I – Os serviços de conservação e manutenção das vias internas do condomínio, inclusive a sua sinalização;

II - O sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública ou sistema autônomo aprovado pelos órgãos competentes;

III - A rede de abastecimento de água potável;

IV – Os serviços de iluminação das vias internas e áreas comuns;

V - A manutenção, limpeza das vias e das áreas comuns;

VI - A coleta interna de resíduos sólidos e disposição em local adequado para a guarda em compartimento fechado, para posteriormente a coleta municipal recolhê-los;

VII - A manutenção e a limpeza dos sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais; e

VIII – Os serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer do condomínio, bem como das edificações de uso comum.

§ 1º A execução do disposto nos incisos do caput deste artigo deverá ser realizada sem ônus para o Poder Executivo Municipal.

§ 2º Fica a pessoa jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, obrigada a permitir o acesso do Município e das concessionárias de serviços públicos para execução dos serviços referentes à fiscalização, desde que devidamente identificados.

 

Seção II

Das Áreas Públicas

 

Art. 31. Deverá ser doado ao Município, em local externo aos limites dos condomínios de lotes, independentemente do porte, uma área correspondente a 5% (cinco por cento) da área parcelável do condomínio, devendo ser transferida através de escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou encargos para o Município, para implementação de área institucional.

§ 1º As áreas a serem transferidas ao Município como áreas institucionais não poderão ter área inferior ao lote mínimo do zoneamento onde estiver inserido.

§ 2º As áreas institucionais deverão fazer frente para via pública oficial e não podem estar situadas totalmente em faixas não edificáveis "non edificandi" e/ou em área de preservação permanente - APP.

§ 3º As áreas institucionais a serem doadas deverão possuir documento legal de propriedade do terreno, sendo vedados os contratos de compra e venda ou escritura pública.

§ 4º As áreas de doação deverão ser indicadas durante a análise prévia.

§ 5º O empreendedor e o Município podem entrar em acordo, caso a doação de terreno não seja satisfatória, para que a doação seja realizada por meio de contrapartida financeira, devendo ser realizada no valor médio do valor venal e outras duas avaliações imobiliárias por corretor devidamente registrado, correspondente a área a ser doada, a ser verificada através de Avaliação Imobiliária, e mediante consulta à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, ou a que vier a substitui-la.

§ 6º O valor depositado deverá ser utilizado para adquirir lote ou aprimoramento das estruturas com a finalidade de destinação de equipamentos urbanos, comunitários, instrumentalização da Secretaria Municipal Meio Ambiente e Urbanismo, ou utilizado em temáticas de saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana.

§ 7º A emissão do Alvará de Construção ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a quitação da primeira parcela, sob pena de inscrição em dívida ativa do Município e consequente execução fiscal, no caso de descumprimento do disposto neste parágrafo.

§ 8º Excepcionalmente, quando demonstrado o interesse público devidamente justificado, a doação poderá ser convertida em prestação pecuniária ser serviço no valor correspondente ao valor médio do valor venal e outras duas avaliações imobiliárias por corretor devidamente registrado, referente a área a ser doada, ou em implementação de bens ou obras realizadas pelo empreendedor que constituam equipamentos urbanos de uso coletivo, tais como escola, creche, posto de saúde, praça e congêneres.

§ 9º A operacionalização da aplicação dos recursos previstos no § 5º e da prestação pecuniária prevista no § 8º deste artigo dependerá de análise e manifestação do Conselho da Cidade – CONCIDADE, em conformidade com as diretrizes do planejamento urbano municipal.

§ 10 Caso o condomínio esteja localizado em lote originário de loteamento aprovado, comprovada a sua doação de área ao município anteriormente, será dispensada a doação de área institucional referida no caput deste artigo, salvo se indicado como contrapartida em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES

 

Art. 32. As exigências estabelecidas no presente capítulo são válidas para a aprovação dos condomínios de lotes independente do porte.

 

Parágrafo único. Os condomínios de lotes situados em Área de Proteção Ambiental (APA) deverão observar a legislação específica da área, complementada pelas disposições da presente lei no que for omissa.

 

Art. 33. A implantação do condomínio de lotes não poderá interromper o prolongamento das vias públicas ou diretrizes viárias, em especial aquelas classificadas na Lei do Sistema Viário como rodovias, estradas rurais, vias intermunicipais, vias marginais, arteriais, coletoras ou locais.

§ 1º Visando garantir e promover a mobilidade urbana, através de parecer técnico devidamente fundamentado, o órgão municipal competente poderá exigir a implantação ou melhorias nas vias públicas de acesso ao condomínio de lotes.

§ 2º Na hipótese de inexistência da via mencionada no caput, ou quando da sua parcial implantação, caberá ao empreendedor a responsabilidade por sua execução ou conclusão, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação municipal, ficando admitida a doação da área e da correspondente obra ao Município, mediante anuência do órgão competente.

 

Art. 34. A propriedade das vias de circulação interna e das instalações de uso coletivo permanece como propriedade dos condôminos, ficando sob sua responsabilidade a conservação e manutenção destas.

 

Art. 35. Os condomínios de lotes deverão garantir o acesso das concessionárias de serviço público aos leitores de controle do abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, organizados de forma individualizada por unidade autônoma, salvo autorização específica das concessionárias que disponham em contrário.

 

Art. 36. Deve ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da população e infraestrutura dentro dos limites do condomínio.

Seção I

Da Consulta Prévia Para Condomínios de Lotes

 

Art. 37. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a realizar Consulta Prévia perante o órgão municipal responsável pela aprovação de condomínios de lotes, em que se indicarão:

I - As diretrizes do Sistema Viário Municipal;

II - A localização das áreas não parceláveis e não edificáveis, nos termos da legislação municipal, estadual e federal;

III - Os usos admissíveis na área, com as respectivas localizações; e

IV - Os requisitos para apresentação do projeto.

§ 1º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período a critério do órgão municipal competente.

§ 2º O resultado da Consulta Prévia será entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período com base em justificativa prévia do órgão municipal competente.

 

Art. 38. Para requerer a Consulta Prévia deverá ser aberto protocolo solicitando a consulta acompanhado dos seguintes documentos:

I – A matrícula do imóvel, expedida em no máximo 90 (noventa) dias;

II – As plantas do imóvel, na escala 1:5.000 (um por cinco mil) ou 1:1.000 (um por um mil), sendo uma cópia em mídia digital e uma cópia apresentada em meio impresso, sem rasuras ou emendas, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico, sendo que as plantas deverão indicar, no mínimo:

a) As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;

b) A localização dos cursos d`água, lagoas, represas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;

c) A localização das áreas de preservação permanente externas à área sob consulta, considerando uma distância de até 100 m (cem metros);

d) As curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de 1,00 m (um metro);

e) A orientação magnética e verdadeira do Norte e indicação do mês e ano de realização do levantamento topográfico;

f) A referência de nível;

g) A localização digital georreferenciada, indicando DATUM utilizado, encaminhando o arquivo digital em shp ou kml; e

III - Outras informações que se façam necessárias, a critério do órgão municipal competente do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Do Conteúdo do Projeto

 

Art. 39. Expedidas as diretrizes por meio da consulta prévia, o proprietário do imóvel, caso deseje dar prosseguimento ao condomínio de lotes, deverá solicitar a aprovação do projeto, anexando para este fim:

 

I – O projeto de implantação do condomínio de lotes, apresentado por meio de desenhos na escala adequada, em duas vias de cópias em papel e em arquivo digital na extensão DWG, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) O projeto elaborado com pontos de georreferenciamento;

b) As divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;

c) O arruamento vizinho confrontante;

d) As vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares;

e) Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação nas seguintes escalas: longitudinal - escala horizontal 1:1.000 (um por um mil); escala vertical 1:100 (um por cem); escala transversal - 1:100 (um por cem);

f) A localização dos cursos d`água, lagoas e represas, canalizações especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos, construções existentes e faixas não edificáveis;

g) As curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de um metro;

h) A orientação magnética e verdadeira do norte, mês e ano do levantamento topográfico;

i) A referência de nível;

j) A subdivisão das quadras em frações privativas, com as respectivas numerações, áreas e dimensões;

k) A indicação das áreas institucionais que passarão a ser de domínio do Município no ato do registro de condomínio de lotes com as respectivas áreas e dimensões;

l) O quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo, no mínimo, as seguintes informações: área total do empreendimento; área total de arruamento; área total de frações privativas, frações comuns, frações ideais e quadras; porcentagens de parâmetros individuais das frações ideais; área total das áreas institucionais;

 

II – O anteprojeto em 2 (duas) vias da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias, com indicação de obras (muros de arrimo, pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação dos novos logradouros;

 

III – O memorial descritivo em 2 (duas) vias impressas, em papel, contendo no mínimo as seguintes informações:

a) A indicação da finalidade do condomínio e do uso previsto;

b) A descrição das frações ideais, fração privativa/unidade autônoma e frações comuns, das áreas destinadas a uso público e a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas;

c) A indicação das áreas institucionais a serem transferidas ao Município;

d) A enumeração das obras e serviços previstos para o condomínio horizontal, com a indicação de responsabilidades.

e) As condições urbanísticas do empreendimento e limitações que incidem sobre as frações privativas e comuns;

f) A descrição dos cursos d`água, lagoas e represas, canalizações especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos, construções existentes e faixas não edificáveis;

IV - O cronograma físico de obras e serviços contendo, no mínimo:

a) A indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor;

b) O período e o prazo de execução de cada obra e serviço.

IV - O licenciamento ambiental através da licença prévia emitida pelo IAT.

V – Os projetos arquitetônicos e complementares das edificações de uso comum conforme especificações previstas em lei e observados os parâmetros urbanísticos para a Zona onde estiver situado;

VI – A anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) quitada referente aos projetos e execução das obras e serviços.

 

Art. 40. Para aprovação dos Condomínios de Lotes e emissão do alvará do projeto, o Município exigirá o licenciamento ambiental através da licença prévia emitida pelo IAT, seguindo o disposto abaixo;

I - Posteriormente à aprovação, o Requerente deverá encaminhar o Projeto Aprovado ao Instituto Ambiental Água e Terra (IAT) para o processo de licença de instalação;

II - Para liberação do CVCO será exigida a apresentação da Licença de Instalação;

III - Nos casos em que o projeto, para fins de aprovação no IAT, sofra qualquer alteração, será necessária a substituição do mesmo para o órgão responsável do Poder Executivo municipal, para nova aprovação pelo órgão responsável.

 

Seção III

Da Aprovação de Projeto de Condomínio de Lotes

 

Art. 41. Os projetos de condomínio de lotes deverão ser aprovados pelo órgão responsável do Poder Executivo Municipal, ouvidos os órgãos Federais e Estaduais, quando for o caso.

§ 1º O órgão responsável do Poder Executivo Municipal disporá de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo do projeto de condomínio de lotes, para se pronunciar quanto ao pedido de aprovação.

§ 2º Caso o projeto de condomínio de lotes apresentado suscite exigência por parte do órgão responsável do Poder Executivo Municipal, será sustada a contagem dos 60 (sessenta) dias de prazo de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º O interessado deverá atender no prazo de 30 (trinta) dias ao pedido de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulados pelo organismo competente no curso do processo, salvo prorrogação maior a ser concedida por motivo justificado, sob pena de arquivamento do processo.

 

Art. 42. Por ocasião da aprovação do projeto do condomínio de lotes, o empreendedor assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:

I - Executar no prazo máximo de 2 (dois) anos, sem qualquer ônus para o Município, os seguintes serviços, constantes de cronograma físico a ser aprovado juntamente com o projeto:

a) Abertura, terraplanagem e, no mínimo, ensaibramento das vias de circulação, conforme especificação do órgão responsável do Poder Executivo municipal, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;

b) Meios-fios, guias de pedra ou de concreto e calçamento em todas as vias;

c) Canalização das águas pluviais;

d) Drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;

e) Abertura de poços, caso não exista previsão de ligação da área ao sistema oficial de abastecimento de água;

f) Rede elétrica pública;

II - Facilitar a fiscalização permanente do órgão responsável do Poder Executivo Municipal durante a execução das obras e serviços;

III - Fazer constar, nos compromissos de compra e venda de frações ideais, de forma expressa, os ditames do termo de compromisso assinado com o órgão responsável do Poder Executivo municipal, previstos no inciso I deste artigo;

IV - Delimitar e identificar cada fração privativa / unidade autônoma a que se refere, quantificar as frações comuns e indicar a soma de ambas que resulta na fração ideal em cada contrato de compra e venda;

§ 1º Os marcos de alinhamento e nivelamento, referidos no Inciso I, alínea "a" do caput deste artigo, deverão ser de concreto ou pedra.

§ 2º A não execução das cláusulas impostas no termo de compromisso impede posteriormente a emissão do CVCO.

§ 3º Considerando o disposto no inciso I do caput deste artigo, caso o Requerente não realize o constante no tempo previsto, poderá solicitar renovação do Alvará mediante justificativa plausível anteriormente ao vencimento deste, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo apreciar o requerimento.

§ 4º No caso do condomínio de lotes ser executado em etapas, o termo de compromisso deverá conter ainda:

I - A definição de cada etapa do projeto

II – A definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas correspondentes a cada etapa;

III – O estabelecimento das condições especiais para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa, quando for o caso;

 

Art. 43. Caberá à Municipalidade a expedição do CVCO e HABITE-SE relativamente a execução das obras de infraestrutura e das áreas comuns do condomínio.

Parágrafo único. O CVCO e HABITE-SE das áreas comuns do empreendimento não está condicionado ao CVCO e HABITE-SE das propriedades exclusivas, cabendo à Municipalidade, conforme o caso, aferir as condições necessárias para a emissão do referido documento de forma individual.

 

Art. 44. Uma vez aprovada a implantação do condomínio de lotes, e deferido o processo, o órgão responsável do Poder Executivo municipal baixará um decreto de aprovação do condomínio de lotes, no qual deverá constar:

I – Os dados que caracterizem e identifiquem o condomínio de lotes;

II - As condições em que o condomínio de lotes foi aprovado;

III - As indicações das áreas destinadas às vias de circulação interna, áreas destinadas ao lazer e recreação interna ao condomínio de lotes, e área institucional externa que se incorpora automaticamente ao patrimônio municipal sem ônus de qualquer espécie para o Município;

IV – A descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução, respeitados os prazos máximos indicados nesta lei.

 

Art. 45. Realizadas as obras e depois de realizadas as competentes vistorias, o Município emitirá o Certificado de Conclusão de Obras.

§ 1º O órgão municipal competente pela aprovação do projeto de condomínio de lotes poderá prorrogar os prazos inicialmente previstos, por mais 2 (dois) anos, mediante requerimento devidamente fundamentado do empreendedor.

§ 2º Os Alvarás das posteriores edificações, bem como Certificados de Vistoria e Conclusão de Obras e o Habite-se, serão emitidos somente se apresentado o Certificado de Conclusão de Obras do Condomínio.

 

Art. 46. Os condomínios de lotes com mais de 50 (cinquenta) frações privativas/unidades autônomas deverão obrigatoriamente apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

 

Seção IV

Do Registro e da Fiscalização do Condomínio Horizontal

 

Art. 47. Aprovado o projeto do condomínio de lotes, o empreendedor deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do ato.

Parágrafo único. A comprovação da providência mencionada neste artigo será feita mediante certidão do Cartório de Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 48. A fiscalização dos condomínios de lotes será exercida em todas as etapas, desde as especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de infraestrutura.

Parágrafo único. Constatando irregularidades na execução de condomínio de lotes, o órgão responsável encaminhará à Fiscalização de Edificações e Obras, ou a que vier a lhe substituir, as informações necessárias à notificação e ou embargo, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 49. O empreendedor deverá manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do Alvará para Construção no local das obras, para efeito de fiscalização.

 

Art. 50. Verificado o descumprimento a qualquer dispositivo desta lei, a Administração Municipal notificará o proprietário ou o responsável técnico, para, no prazo a ser concedido, contado da data do recebimento da notificação, sanar a irregularidade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nesta lei.

§ 1º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.

§ 2º No caso do não cumprimento das exigências contidas na notificação, dentro do prazo concedido, será lavrado auto de embargo das obras, se estiverem em andamento, e aplicação de multa para obras concluídas ou em andamento.

§ 3º Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuidade dos trabalhos, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais.

§ 4º Da penalidade do Embargo ou multa, poderá o empreendedor recorrer, sem efeito suspensivo à Administração Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

§ 5º A aplicação da multa não desobriga o empreendedor de corrigir o ato que deu origem à infração.

 

Art. 51. A Administração Municipal, por meio de seu órgão competente, comunicará o embargo ao representante do Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis competentes.

 

Capítulo VI

DOS EMBARGOS

 

Art. 52. A infração a qualquer dispositivo desta lei acarreta ao empreendedor a aplicação de multas e embargo da execução do empreendimento, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal previstas em Lei.

 

Art. 53. Consideram-se infrações específicas às disposições desta Lei, com aplicação das sanções e multas correspondentes:

I - Embargo e multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por:

a) Iniciar a execução de qualquer obra sem projeto aprovado;

b) Executar as obras em desacordo com as disposições de legislação e normas federais, estaduais e municipais.

II - Notificação e multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por não executar quaisquer das obras de infraestrutura previstas no Alvará de Construção, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado, salvo por motivos de força maior. Em que também não será realizada a emissão do CVCO.

III - Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por:

a) Faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedades;

b) De qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras de infraestrutura ou de implantação do condomínio de lotes. Além do pagamento da multa, deverá arcar com o serviço para sanar o dano causado.

IV - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por anunciar por qualquer meio a venda promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis:

a) Sem que haja projeto aprovado e registrado;

b) Quando não tenham sido atendidos os prazos previstos no cronograma e concedidos nesta Lei;

Art. 54. Por infração a qualquer dispositivo desta lei não discriminado no artigo anterior, será aplicada multa de 30 (trinta) UFMs.

Art. 55. Para cada reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente, dobrando-se o valor da multa imposta quando da infração.

Parágrafo único. Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local ou data em que se verificou a infração anterior.

Art. 56. Caso as multas previstas neste Capítulo não sejam quitadas, serão inscritas em dívida ativa.

Art. 57. A aplicação das sanções previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta lei, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da Legislação vigente.

 

Parágrafo único. Além do previsto no caput deste artigo, ficarão suspensas permanentemente as atividades, caso não sejam respeitadas as delimitações das áreas de preservação permanente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58. Somente serão aprovados projetos de edificações após o Certificado de Conclusão de Obras - CVCO do condomínio de lotes, exceto as edificações que compuserem as áreas comuns ao condomínio de lotes, quando deverão ser apresentadas as matrículas individuais de cada fração individualizada.

 

Parágrafo único. Para emissão do Certificado de Conclusão de Obras - CVCO de condomínio de lotes, será exigida a conclusão de todas as obras de infraestrutura externas e internas ao condomínio, bem como da portaria, muros de fechamento e de todas as dependências de uso comum aos condôminos constantes no projeto aprovado por esta Municipalidade.

 

Art. 59. Para efeitos tributários de IPTU, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, cabendo ao respectivo condômino, diretamente e com exclusividade, arcar com as respectivas importâncias, na forma dos respectivos lançamentos;

 

Parágrafo único. Para efeitos de cálculo de IPTU, serão levadas em consideração a propriedade exclusiva (unidade autônoma), bem como a fração ideal do terreno das áreas comuns e eventuais edificações de propriedade compartilhada correspondente a cada unidade autônoma.

 

Art. 60. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por meio de Decreto Municipal, em conformidade com o Plano Diretor.

 

Art. 61. Alteram-se os dispositivos da Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos - Lei Complementar Municipal nº 65, de 09 de agosto de 2024, para que passem a constar com a seguinte redação:

“Art. 22. ...............

§ 1º Aplica-se ao projeto de condomínio o regramento disposto em lei específica.”

 

Art. 62. Revogam-se os arts. 23, 24 e 25 da Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos - Lei Complementar Municipal nº 65, de 09 de agosto de 2024.

 

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 29 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO RESUMO

Condomínios de Pequeno Porte

Até 50.000 m²

Condomínios de Médio Porte

50.000 a 100.000,00 m2

Condomínios de Grande Porte

Acima de 100.000,00

Nível I (PP)

Nível II (P)

Nível I (M)

Nível II (MM)

Nível III (G)

 

Nos zoneamentos ZRl e ZRll - - Mínimo de 200m² e 10m Testada

Demais zoneamentos -

Mínimo de 250m² e 10m testada

Nos zoneamentos ZRl e ZRll - Mínimo de 300m² e 12m testada

Demais zoneamentos - Mínimo de 360m² e 12m testada

Deverá corresponder aos parâmetros da zona que se encontra, Lei n.º 63/2024 ou outra que vier a substitui-la.

 

5 % da área parcelável destinada para área de recreação / lazer

5 % da área parcelável destinada para área de recreação / lazer

5 % da área parcelável destinada para área de recreação / lazer

5 % da área parcelável destinada para área de recreação / lazer

5 % da área parcelável destinada para área de recreação / lazer

 

5 % da área total do empreendimento destinada para área verde

5 % da área total do empreendimento destinada para área verde

5 % da área total do empreendimento destinada para área verde

5 % da área total do empreendimento destinada para área verde

5 % da área total do empreendimento destinada para área verde

 

5% da área parcelável para doação à Municipalidade

5% da área parcelável para doação à Municipalidade

5% da área parcelável para doação à Municipalidade

5% da área parcelável para doação à Municipalidade

5% da área parcelável para doação à Municipalidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Parâmetros Construtivos

Condomínio de Pequeno Porte

Taxa de Ocupação (máx)

Coeficiente de Aproveitamento (máx)

Altura Máxima de Pavimentos

Testada

Recuo

Frontal

Afastamento

Taxa de Permeabilidade (%)

50%

1

2*

10 m

3 m

1,5 m **

20%

Obs:

* Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

** Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.

 

Parâmetros Construtivos

Condomínio de Médio Porte

Taxa de Ocupação (máx)

Coeficiente de Aproveitamento (máx)

Altura Máxima de Pavimentos

Testada

Recuo

Frontal

Afastamento

Taxa de Permeabilidade (%)

50%

1

2*

12 m

3 m

1,5 m **

20%

Obs:

* Altura máxima: 2 pavimentos ou 7m de altura na fachada e 10m até a cumeeira.

** Afastamento: Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas.


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:09CC4BEE