ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1425

LEI ORDINÁRIA N.º 1425/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 124.607,45(cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

355

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

30.000,00

2

Especial

553

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

04962

34.763,78

3

Suplementar

512

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

46.973,99

4

Suplementar

296

18.001.0004.0122.0009.2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. DE ADM., PLAN., FIN..3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00000

9.260,09

5

Suplementar

370

20.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

0,45

6

Suplementar

420

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

9,14

7

Suplementar

425

21.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

3.600,00

 

 

 

 

Total

124.607,45

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ

04962

30.000,00

Excesso

 

4172450010200000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ

04962

34.763,78

Excesso

 

4242250010000000000 Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PARANÁ

49510

46.973,99

Anulação Dotação

35

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00000

9.260,09

Anulação Dotação

125

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00103

0,45

Anulação Dotação

185

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

9,14

Anulação Dotação

190

08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

3.600,00

 

 

Total

124.607,45

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

12.869,23

0,00

0,00

103

0,45

0,00

0,00

4962

0,00

0,00

64.763,78

49510

0,00

0,00

46.973,99

Total

12.869,68

0,00

111.737,77

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 31 DE MAIO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:09CCC2EE