ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1903/2024

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ENTRE RIOS–AMERIOS, BEM COMO DE CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar transferência financeira para execução de obras de ampliação na sede da Associação dos Municípios de Entre Rios–AMERIOS, instituído sob forma de Associação de Direito Privado, conforme deliberação realizada em Assembleia Geral.

 

Art. 2º - O objetivo do repasse é para fazer frente ao pagamento das obras que serão realizadas para melhoria da sede administrativa com o intuito de dar efetividade a cursos, capacitações e reuniões onde o Município de Iporã/PR é associado.

 

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

 

Art. 4º - O valor repassado será no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que poderão ser repassadas em parcela única ou em várias parcelas, a ser realizado durante o ano de 2024, podendo ser finalizado no ano subsequência caso seja necessário para a finalização do parcelamento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:09CE7A3D