ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 232/2018

Autoriza a concessão de uso de equipamentos diversos (bens móveis) a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 75.462.820/0001-02, com sede administrativa na Avenida Paulo Libânio, nº 700, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, a ceder mediante termo de concessão de uso de EQUIPAMENTOS DIVERSOS (BENS MÓVEIS) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 73.274.169/0001-03, com sede na Avenida Laércio Aparecido Ribeiro, s/n, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativo.

Art. 2º - As descrições dos equipamentos (bens móveis) objetos da concessão de uso serão os seguintes:

 

MOVEIS E EQUIPAMENTOS

ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO

MARCA

MODELO

1

1

TELA DE PROJEÇÃO ELÉTRICA COM CONTROLE REMOTO

TELAS NARDELLI

NES-005

2

6

JOGO/CONJUNTO DE MESES, COM 04 CADEIRAS EM CADA MESA EM PLÁSTICO POLIPROPILENO

TRAMONTINA

92314-92221

3

1

DIVÃ BAIXO TABLADO EM MADEIRA

ARKTUS

83A10

4

3

BANCO TIPO LONGARINA COM 03 LUGARES, COM BRAÇO E ESPUMA INJETADA

QUALITA

140L

5

1

ARMÁRIO DE PAREDE EM MDF, MEDINDO 2,30 X 3,00

MUNDIAL MÓVEIS

 

6

1

ANDADOR DE ALUMÍNIO, COM RODA E ASSENTO

MERCUR

7896342909896

7

1

TELEVISÃO SMART TV, COM TELA EM LED 48 POLEGADAS

PHILCO

PH49F30DSGWA

8

1

PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW) HD

EPSON

EPSON31+

9

1

COMPUTADOR COMPLETO, COM 4 GB MEMÓRIA, 1TB HD, MONITOR LED, TECLADO, MOUSE, SOM, SISTEMA OPERACIONAL

PREMIUM BUSINES/AOC/MICROSOFT

 

10

1

MICROONDAS COM CAPACIDADE DE 30 LITROS

ELETROLUX

CBB206

11

1

BEBEDOURO INDUSTRIAL COM RESERVATÓRIO D´ÁGUA DE 100 LITROS, COM 3 TORNEIRAS

KARINAK

100

12

1

CAFETEIRA MAQUINA DE CAFÉ EXPRESSO COM 2 XÍCARAS COM RESERVATÓRIO D´ÁGUA DE 1,7 LITROS

MONDIAL

COFFEREAM

13

1

LIQUIDIFICADOR DE AÇO INOX COM CAPACIDADE DE 4 LITROS

CEMAF

161/26

14

1

CAIXA DE SOM, MULTIFUNCIONAL, MULTIUSO COM 300W, BLUETOOTH, USB, ENTRADA MICROFONE

FRAHM

CM 600

15

1

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER, COLORIDA E PRETA

HP

M130FW

16

1

BATEDEIRA PLANETÁRIA, COM 05 LITROS

PHILCO

POWER CHET 700W

 

Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2024, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.

Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:

I - que os objetos ora concedidos sejam utilizados única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ

II - que os objetos não sejam alterados, transferidos, cedidos e/ou sublocados a terceiros durante seu prazo de vigência;

III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;

IV- que os objetos sejam mantidos e conservados em perfeita condição de uso.

Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ fluirá plenamente do uso dos equipamentos e móveis.

Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando os bens imediatamente ao município.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de maio de 2018.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:09D215AB