ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 232/2018
Autoriza a concessão de uso de equipamentos diversos (bens móveis) a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 75.462.820/0001-02, com sede administrativa na Avenida Paulo Libânio, nº 700, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, a ceder mediante termo de concessão de uso de EQUIPAMENTOS DIVERSOS (BENS MÓVEIS) para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 73.274.169/0001-03, com sede na Avenida Laércio Aparecido Ribeiro, s/n, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativo.
Art. 2º - As descrições dos equipamentos (bens móveis) objetos da concessão de uso serão os seguintes:
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MOVEIS E EQUIPAMENTOS |
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ITEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
MODELO |
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1 |
1 |
TELA DE PROJEÇÃO ELÉTRICA COM CONTROLE REMOTO |
TELAS NARDELLI |
NES-005 |
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2 |
6 |
JOGO/CONJUNTO DE MESES, COM 04 CADEIRAS EM CADA MESA EM PLÁSTICO POLIPROPILENO |
TRAMONTINA |
92314-92221 |
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3 |
1 |
DIVÃ BAIXO TABLADO EM MADEIRA |
ARKTUS |
83A10 |
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4 |
3 |
BANCO TIPO LONGARINA COM 03 LUGARES, COM BRAÇO E ESPUMA INJETADA |
QUALITA |
140L |
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5 |
1 |
ARMÁRIO DE PAREDE EM MDF, MEDINDO 2,30 X 3,00 |
MUNDIAL MÓVEIS |
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6 |
1 |
ANDADOR DE ALUMÍNIO, COM RODA E ASSENTO |
MERCUR |
7896342909896 |
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7 |
1 |
TELEVISÃO SMART TV, COM TELA EM LED 48 POLEGADAS |
PHILCO |
PH49F30DSGWA |
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8 |
1 |
PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW) HD |
EPSON |
EPSON31+ |
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9 |
1 |
COMPUTADOR COMPLETO, COM 4 GB MEMÓRIA, 1TB HD, MONITOR LED, TECLADO, MOUSE, SOM, SISTEMA OPERACIONAL |
PREMIUM BUSINES/AOC/MICROSOFT |
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10 |
1 |
MICROONDAS COM CAPACIDADE DE 30 LITROS |
ELETROLUX |
CBB206 |
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11 |
1 |
BEBEDOURO INDUSTRIAL COM RESERVATÓRIO D´ÁGUA DE 100 LITROS, COM 3 TORNEIRAS |
KARINAK |
100 |
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12 |
1 |
CAFETEIRA MAQUINA DE CAFÉ EXPRESSO COM 2 XÍCARAS COM RESERVATÓRIO D´ÁGUA DE 1,7 LITROS |
MONDIAL |
COFFEREAM |
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13 |
1 |
LIQUIDIFICADOR DE AÇO INOX COM CAPACIDADE DE 4 LITROS |
CEMAF |
161/26 |
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14 |
1 |
CAIXA DE SOM, MULTIFUNCIONAL, MULTIUSO COM 300W, BLUETOOTH, USB, ENTRADA MICROFONE |
FRAHM |
CM 600 |
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15 |
1 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER, COLORIDA E PRETA |
HP |
M130FW |
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16 |
1 |
BATEDEIRA PLANETÁRIA, COM 05 LITROS |
PHILCO |
POWER CHET 700W |
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2024, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que os objetos ora concedidos sejam utilizados única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ
II - que os objetos não sejam alterados, transferidos, cedidos e/ou sublocados a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que os objetos sejam mantidos e conservados em perfeita condição de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ fluirá plenamente do uso dos equipamentos e móveis.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4° desta Lei, retornando os bens imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de maio de 2018.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:09D215AB