ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Súmula: Altera a Lei nº 1.527/2017 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o art. 9º da Lei nº 1.527/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Em caso de identificação de animal de grande porte ou animais considerados de exploração econômica, soltos ou amarrados em vias públicas, terrenos públicos ou privados, localizado dentro do perímetro urbano até o limite de 1 km linear deste, o mesmo será apreendido, lançando multa por cada animal para o proprietário ou responsável, devidamente identificado, nos valores especificados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.”

 

§ 1º Animais considerados de grande porte:

 

1- Multa equivalente a 2 unidades fiscais municipal - recolhida ao município.

 

II- Em caso de apreensão do animal o valor do transporte será conforme estabelecido em processo licitatório recolhido ao município.

 

III- Em caso de apreensão do animal o valor da estadia será conforme estabelecido em processo licitatório referente a despesas com: alimentação, guarda e cuidados diários - recolhido ao município.

 

IV Em caso de apreensão do animal o ressarcimento dos valores referentes à tratamento veterinário, será mediante comprovação das despesas, através de notas fiscais - recolhido ao município.

 

§ 2° Animais considerados de exploração econômica, não considerados de grande porte, como cita o Art. 1º, parágrafo terceiro, da Lei municipal nº 1.527/2017:

 

I- Multa equivalente a 1 unidade fiscal municipal - recolhida ao município.

II- Em caso de apreensão do animal o valor do transporte será conforme estabelecido em processo licitatório - recolhido ao município.

III- Em caso de apreensão do animal o valor da estadia será conforme estabelecido em processo licitatório referente a despesas com alimentação, guarda e cuidados diários - recolhido ao município.

 

IV- Ressarcimento de tratamento veterinário, mediante comprovação das despesas através de notas fiscais - recolhido ao município.

 

§ 3º Os prestadores de serviços contratados receberão da prefeitura municipal os valores referentes aos serviços prestados mensalmente, a qual será reembolsada pelo proprietário do animal quando da retirada.

 

§ 4º Fica autorizado a apreensão de que trata o caput deste artigo em imóvel particular somente com anuência por escrito do proprietário.

 

Art. 2º°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, Estado do PR, em 22 de dezembro de 2023

 

ISMAEL JUSTINO DA SILVA

Vice- Prefeito

Prefeito em Exercício

 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:09D2D433