ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2015/2023
LEI N.° 2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, a título gratuito e temporário, com Associação Comunitária de Moradores do Encruzo de Palotina, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso de bens públicos, de uma Caixa D’Agua fibre LTS, maca referenciada Tigre, FortLev, equivalente, ou superior de 10.000,00 (dez mil) litros, para armazenamento de água destinada a cessão de uso de moradores da comunidade do encruzo de palotina, Município de Terra Roxa-PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, em caráter temporário e não oneroso, em favor de associação comunitária de moradores do encruzo de palotina, do Município de Terra Roxa-PR, conforme quadro abaixo:
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Nome da Associação |
Equipamentos |
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Associação comunitária de moradores do encruzo de palotina, inscrita no CNPJ nº 77.807.741/0001-03. Com sede no Encruzo de Palotina, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR. |
Caixa D’Agua fibre LTS, maca referenciada Tigre, FortLev, equivalente, ou superior de 10.000,00 (dez mil) litros, para armazenamento de água. |
Parágrafo único. A cessão de uso gratuito tem como objetivo o armazenamento de água para atender a população da associação comunitária de moradores do encruzo de palotina.
Art. 3º Para fins desta Lei, a cessão de uso terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do termo de cessão, assim como, o bem disposto no artigo primeiro deverá ser definido como bem móvel fungível, aquele que pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.
Art. 5º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 6º A Associação deverá estar devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.
Art. 7º As despesas decorrentes da utilização e manutenção do bem correrão por conta da Associação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA
O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA situado no Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, com endereço eletrônico gabinete@terraroxa.pr.gov.br, neste ato representado por seu prefeito, senhor IVAN REIS DA SILVA, com sede na Av. Presidente Arthur da Costa e Silva, n° 95, centro na Cidade de Terra Roxa- PR, doravante denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA, inscrita no CNPJ nº 77.807.741/0001-03. Com sede no Encruzo de Palotina, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa, neste ato representado por seu presidente Sr. Euclério Antonioli, brasileiro casado, agricultor, inscrito no CPF nº 498.910.066-20, portador do RG nº 14.584.877 – SESP-PR, residente e domiciliado na BR 364, km 05, nesta cidade e Comarca de Terra Roxa-PR, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram a presente CESSÃO DE USO, autorizada pela Lei Municipal n° __________ de ____ de _______de 2023, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência gratuita ao CESSIONÁRIO da Caixa D’Agua fibre LTS, maca referenciada Tigre, FortLev, equivalente, ou superior de 10.000,00 (dez mil) litros, para armazenamento de água de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem:
1.2. O objeto cedido permanecerá sob a titularidade do Município e deverá ser utilizado em atividades vinculadas ao objetivo fim do CESSIONÁRIO, não sendo permitida a sub-cessão.
1.3. Incumbe ao CESSIONÁRIO, zelar pelo emprego adequado do veículo, respondendo perante terceiros e por danos derivados do uso.
1.4. O CESSIONÁRIO declara aceitar a Cessão e Uso do bem acima relacionado, sendo esta cessão de livre e espontânea vontade do CEDENTE, comprometendo-se a se responsabilizar pelo mesmo, zelar pela conservação e manutenção, efetuar reparos necessários.
1.5. O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse precária e o uso do bem relacionado no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
2.1. O objeto recebido pelo CESSIONÁRIO destina-se ao uso comum da população para utilização de água de qualidade local.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo da cessão é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
4.1. O CESSIONÁRIO terá a obrigação de manter e conservar o objeto, promovendo a manutenção preventiva e reparos que se fizerem necessários ao longo do prazo de cessão.
4.2. O CESSIONÁRIO é responsável pelo bom uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação, após o término do prazo deste termo de cessão e uso, desde que não decorrente do desgaste natural do tempo e uso do bem cedido.
4.3. Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes ao que determina a Lei Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
5.1. Caberá ao CEDENTE ceder o objeto nominado, no tempo e forma descritos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO
6.1. A devolução do objeto, far-se-á por meio de documento escrito e na data do término da vigência da cessão, sendo dispensada qualquer notificação prévia ao CESSIONÁRIO.
6.2. O Município poderá a qualquer tempo retomar o objeto da cessçai em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou de necessidade pública.
6.3. O bem deverá ser restituído ao Município no estado em que encontra, ressalvados os desgastes naturais, exceto se notificado para que seja mantido em razão do interesse público, sem que por isso caiba qualquer indenização.
6.4. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos e prejuízos causados em razão da devolução intempestiva do objeto ou em desconformidade com o conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E PENALIDADES
7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica em sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.
E, por estarem ajustados, assinam a presente Cessão em quatro vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas.
Terra Roxa, ____ de ______________ de 2023.
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Prefeito Municipal
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Presidente Da Associação
TESTEMUNHAS:
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:09D356FD