ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.240/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Institui auxílio-alimentação, que será concedido como verba indenizatória aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal que estejam exercendo efetivamente suas atribuições.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação configura indenização pelos custos que o servidor público tem com alimentação, não constituindo pagamento por efetiva refeição realizada durante o intervalo intrajornada.” (NR)
Art. 2º Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 3.865/2011.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.” (NR)
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que:
I – faltar ao serviço, sem motivo justificado, no mês anterior à concessão;
II – apresentar impontualidade, sem motivo justificado, na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por no mínimo três vezes no mês anterior à concessão;
III – sofrer punições disciplinares de qualquer natureza, enquanto vigorar os efeitos da condenação;
IV – sofrer advertência;
V – estiver em licença para tratar de assuntos particulares;
VI – estiver cedido a outro órgão;
VII – estiver em situação de abandono de cargo;
VIII – estiver em licença para o exercício de mandato eletivo ou classista;
IX – estiver em licença para concorrer em mandato eletivo de qualquer natureza;
X – estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Parágrafo único. A justificativa de que trata os incisos I e II deste artigo deverá ser apresentada no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paranavaí no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do fato a ser justificado.” (NR)
Art. 5º Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.865/2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:09D3EBCC