ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.016 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João, mantenedora da Rádio CULTURA FM, na forma da lei, e da outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 033/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a firmar Convênio com Associação de Moradores do Bairro Jardim São João, mantenedora da Rádio Cultura FM, inscrita no CNPJ sob nº 03.328.306/0001-60, para o fito de repassar à referida entidade subvenção social no valor mensal de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais) mensais.
Art. 2º - Em contrapartida, a entidade beneficiada prestará serviços de utilidade pública inerentes à sua função, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, de educação, de assistência, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativas.
Parágrafo único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e informações sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos de Administração Pública e Poder Legislativo.
Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será concedida mediante regulamentação estabelecida em Termo de Convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º - Para ter direito ao recebimento da parcela subsequente, a Associação deverá prestar contas ao Município das divulgações e comprovar as despesas realizadas com o subsídio já recebido.
Art. 5º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 18 de junho de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:09D71CFA