ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1066
LEI N.º 1066, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a construção de unidades habitacionais a pessoas carentes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal, com base no artigo 5º, inciso II, parágrafo único da Lei Municipal 762, de 4 de julho de 2006, a construir 2 (duas) unidades habitacionais de 36m2, em imóvel próprio dos beneficiados, ficando o Departamento de Assistência Social responsável pela verificação documental do imóvel.
§ 1.º Cada unidade habitacional tem um custo estimado em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) e será custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que para a construção das unidades o município se utilizará de serviços de terceiros contratados através de processo licitatório.
§ 2.º As unidades habitacionais a serem construídas fazem parte do Projeto Morada Digna, 5.ª Etapa, e visa a uma ação interativa de emergência em residências apresentem estado de precariedade ou condenação, ou ambos.
§ 3.º Conforme Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social serão beneficiados com a construção das unidades habitacionais as famílias de Natália Iachinski, portadora do RG nº 5.486.798-0 e inscrita no CPF/MF sob nº 016.252.709-84 e Nardina Ramos de Oliveira, portadora do RG nº 3.320.265-2 e inscrita no CPF/MF sob nº 967.605.329-53, sendo que as benfeitorias adquiridas em benefício desta lei deverão ser reembolsadas ao Município, devidamente corrigidas, no caso de alienação do imóvel ou das próprias benfeitorias a terceiros.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28de setembro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:09D7EBA6