ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 497/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 497/2015

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder bens por comodato e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a Cooperativa Agropecuária Matorriquense - COAMAR, por tempo determinado, até o dia 31 de dezembro de 2016, dos seguintes bens:

 

Item

Descrição

Ano de Fabricação

Valor R$

1

Caminhão Novo AGRALE 8700, Chassi 9BYC76A2AFC000279, cor Branca, Ano 2015/2015, Combustível Diesel, com Carroceria aberta

2015

126.800,00

 

Parágrafo Primeiro: A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo ampliar a organização dos Agricultores Familiares, de forma a viabilizar o transporte e a comercialização nos mercados locais e regionais.

Parágrafo Segundo: O pagamento pela aquisição do bem, objeto deste instrumento, foi efetuado com recurso de convênio entre este Município e o Governo Federal, para este fim, acrescido de contrapartida municipal.

Art. 2º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 02 de julho de 2015

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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