ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.021, DE 29 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 1.969.711,69 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

10.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0041.2.077

Manutenção das Atividades relacionadas com o IDOSO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2003

R$ 1.869.711,69

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

2003

(Possível devolução de sobras + rendimentos)

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 1.969.711,69

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Transferências Fundo a Fundo recebidas em 2026 conforme abaixo especificada:

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

2003

RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025 – Fundo a Fundo

R$ 1.869.711,69

2003

Possível devolução de sobras + rendimentos – RESOLUÇÃO SEMIPI 25/2025

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 1.969.711,69

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:09DB7956