ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido no Município de Doutor Ulysses e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do VEREADOR EDIVAM SCHEFFER e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica proibido, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, o uso, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos.
Art. 2° A proibição de que trata esta Lei aplica-se a espaços públicos e privados, abertos ou fechados, incluindo eventos públicos e particulares.
Art. 3º Fica permitido o uso de fogos de artifício sem estampidos (fogos de vista), assim considerados aqueles que produzem efeitos visuais sem ruído significativo.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, a ser fixada pelo Poder Executivo;
III - apreensão dos materiais;
IV - demais sanções cabíveis.
Parágrafo único: Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à fiscalização e a aplicação das penalidades.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:09E6FFD9