ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1605/2019
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA C. R. A. SILVA & CIA. LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa C. R. A. SILVA & CIA. LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.459.043/0001-41, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 24 (VINTE E QUATRO), da Quadra nº 05(CINCO), com a área total de 1.000,00 metros quadrados, localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 24 (VINTE E QUATRO).
QUADRA : Nº 05 (CINCO).
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.000,00 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote nº 25 e com parte do Lote nº 27, ambos desta quadra.
LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 02, desta quadra.
SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 50,00 metros, confrontando com o Lote nº 23, desta quadra.
OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prol. Da Av. Presidente Castelo Branco.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1373/2015, de 25/02/2015, publicada em 26/02/2015.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:09EF46F0