ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 953/2019

LEI Nº 953/2019

 

Institui o Conselho Municipal de Turismo  Revoga as Leis nº 90, de 1º-07-1999 e nº 745/2014, de 13-10-2014

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Rio Azul - COMTURIO, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, como órgão consultivo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º- Ao Conselho Municipal de Turismo de Rio Azul compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município de Rio Azul, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII - contribuir, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para a formação e atualização de cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XI - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTURIO;

XII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIII - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Rio Azul e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

XIV - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

XV - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município

 

Art. 3º- O COMTURIO será constituído de no mínimo 9 (nove) membros escolhidos dentre os cidadãos da comunidade de notório saber, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Rio Azul, provindos, de forma paritária, das seguintes representatividades:

I - Membros do Poder Executivo Municipal;

II - Membros da Sociedade Civil; e

III - Membros da iniciativa privada

 

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

 

§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos no âmbito de sua categoria de representatividade;

 

§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 5º Os integrantes do COMTURIO serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

 

§ 6° Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

§ 7º As entidades de direito público, indicarão de ofício seus representantes.

 

§ 8° O COMTURIO deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 4º- A Diretoria do COMTURIO será constituída por um Presidente, um Vice- presidente e um Secretário.

 

§ 1º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelo Plenário na primeira reunião ordinária do exercício, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

 

§ 2º O detalhamento da organização do COMTURIO será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 3º O Conselho reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, ou tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

 

§ 4º As deliberações da pauta do dia, das deliberações em caráter ordinário serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, assegurando ao Presidente o voto de desempate, adotando-se os seguintes procedimentos:

I - Colhidas às assinaturas dos Conselheiros presentes e verificada a existência do número regular, declara-se aberta à sessão, que obedecerá a seguinte ordem:

a) Leitura e discussão da ata;

b) Leitura do expediente e da ordem do dia;

c) Discussão e votação da matéria constante da ordem do dia; e

d) Assuntos de ordem geral, ventilados por imposição das circunstâncias.

II - Não havendo número suficiente de Conselheiros para a realização, será lavrado termo circunstanciado pelo secretário, constando o nome dos que compareceram;

III - Assuntos urgentes que não constarem da pauta do dia, somente serão deliberados mediante votação de 50% + 1 dos membros do Conselho;

IV - A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.

V - O quórum mínimo será de 3 membros;

VI - Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

a) Faltar sem justificativa a três sessões consecutivas do Conselho.

b) Por período superior a 30 (trinta) dias ou mais de 05 (cinco) sessões alternadas;

c) Tornar-se incompatível com exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares.

VII - Quando ocorrer uma vaga, um novo membro designado, completará o mandato de substituto.

 

§ 5º E da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário;

II - Presidir as reuniões plenárias, declarar a abertura, suspensão ou encerramento da sessão, esclarecer e anunciar a ordem;

III - Colocar em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los à votação e proclamar a decisão;

IV - Referendado pelo COMTURIO, sugerir ao Executivo Municipal atos que visem o aprimoramento, a adequação na execução da Lei que o criou;

V - Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo COMTURIO;

VI - Nos casos de pedido de vistas de processo, fixar prazo máximo de cinco dias úteis;

VII - Assinar correspondências e atas de reuniões, juntamente com os demais conselheiros e baixar resoluções do COMTUR;

VIII - Proferir o voto de desempate, quando necessário, além do seu voto como membro efetivo do Conselho;

IX - Cumprir e fazer cumprir as atribuições do Conselho de deliberações das Assembleias;

X - Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências nos termos desta lei e do regimento interno.

 

§ 6º É da competência do primeiro secretário executivo do COMTURIO:

I - Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II - Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

III - Assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros do COMTUR:

IV - Redigir As atas das sessões;

V - Receber todo o expediente endereçado ao COMTURIO, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias a seu regular andamento;

VI - Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente;

VII - Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do COMTURIO;

VIII - Providenciar a convocação dos Conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Presidente, remetendo junto à convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;

IX - Receber em formulário próprio as reclamações e/ou sugestões que lhe foram repassadas por turistas, visitantes ou público em geral, para posterior encaminhamento ao COMTURIO, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Art. 6º- A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º- Ficam revogadas as Leis nº 90, de 1º-07-1999 e nº 745, de 13-10-2014.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 06 de maio de 2019.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:09EFC278