ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1820/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº057/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
624 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
4.4.90.52 |
R$217.000,00 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo proveniente da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 624 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS CONV. SEDU 992-2022 - PROGRAMA MAIS CIDADES, conforme convênio firmado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Executivo Municipal, 14 de junho de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:09FC23DA