ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.976/2019
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE DE ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE ASTORGA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA TRANSPORTE DE ATLETAS E EQUIPES que representem o Município de Astorga em competições esportivas.
Art. 2º - O PROGRAMA TRANSPORTE DE ATLETAS E EQUIPES será executado pelo Departamento de Esporte e Lazer, consistindo no pagamento de passagens para atletas e equipes que representem o Município de Astorga em competições esportivas.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento de reembolso de passagens.
Art. 3º - O pagamento de passagens deverá ser requerido pelo beneficiário, ou representante legal quando menor, mediante preenchimento de requerimento específico que estará disponível junto ao Departamento de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Os atletas/equipes contemplados pelo Programa previsto nesta Lei obrigam-se a autorizar o uso gratuito da sua imagem pelo Departamento de Esporte e Lazer do Município de Astorga.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente, ficando limitadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º - A concessão do benefício não gera qualquer vínculo entre os atletas/equipes e a administração pública municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:09FF5BA3