ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1567 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1567 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à Associação dos Produtores Rurais de São Roque, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ivaí, Estado do Paraná, expressamente autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de São Roque, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 15.758.938/0001-42, com sede no distrito de São Roque, Zona Rural, s/nº, município de Ivaí, Estado do Paraná, do bem imóvel de propriedade do Município a seguir descrito:

I - Um Lote Rural, com área de 6.050,00 m² (seis mil e cinquenta metros quadrados), destacado de área maior objeto da Matrícula nº 8.876 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituva, situado na localidade de Fazenda São Roque, neste Município de Ivaí, com o perímetro, azimutes e distâncias descritos no memorial descritivo e planta que integram esta Lei como Anexo I.

Art. 2º A cessão de uso autorizada por esta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação de infraestrutura e ao desenvolvimento de projetos pela entidade Cessionária, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento rural sustentável na Comunidade de São Roque e adjacências.

Parágrafo único. Qualquer alteração na finalidade do uso do imóvel dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.

Art. 3º A cessão de uso de que trata o artigo 1º será formalizada por meio de instrumento próprio, o Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município de Ivaí e a Associação dos Produtores Rurais de São Roque, e terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse público justificado e manifestação de vontade de ambas as partes.

Art. 4º Constituem encargos da entidade Cessionária, sob pena de reversão da cessão:

I - Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins estabelecidos no artigo 2º desta Lei; II - Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento; III - Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao uso e manutenção do imóvel, incluindo faturas de água, energia elétrica, tributos e taxas que porventura incidam sobre o bem; IV - Obter e manter válidas todas as licenças e alvarás necessários para a ocupação e desenvolvimento de suas atividades; V - Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização do Município; VI - Não ceder, alugar, emprestar ou de qualquer forma onerar os direitos de uso do imóvel a terceiros.

Art. 5º O bem imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente à posse e ao domínio pleno do Município de Ivaí, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses:

I - Descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos no artigo 4º; II - Desvio da finalidade da cessão; III - Dissolução ou extinção da entidade Cessionária; IV - Abandono do imóvel.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de reversão, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias incorporadas ao imóvel pela Cessionária passarão a integrar o patrimônio do Município, sem direito a indenização ou retenção.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de janeiro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:09FF81C0