ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2022
(Autor: Vereador Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA: Obriga o Poder Executivo e Legislativo a dar publicidade à aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Iguaraçu.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
O Poder Executivo e Legislativo deverão publicar em seu site eletrônico, até o dia 15 de abril de cada ano, a relação das Emendas Parlamentares de Origem Federal, Estadual e Municipal que tenham sido recebidas pelo Município de Iguaraçu no ano anterior, contendo, de forma individualizada:
O dispositivo legal que originou o recurso público;
O valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado pela norma;
O objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
A situação da execução da emenda parlamentar e respectiva justificativa, conforme fase em que se encontra; e
A previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das emendas parlamentares recebidas.
Parágrafo único:Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do próximo exercício.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:0A00B66B