ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Ação Social
AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 008/2026 - CMAS
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Adesão e Planos de Ação dos repasses estaduais para a execução dos serviços socioassistenciais no ano de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 16 da Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995, e
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade da execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial no município de Anahy, Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que os serviços são executados com base nos repasses do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná (FEAS/PR) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), após a devida adesão;
CONSIDERANDO a apresentação pelo Órgão Gestor de Assistência Social do município de Anahy/PR dos Termos de Adesão dos repasses: Piso Único de Assistência Social (PAS) e Expansão Medidas Socioeducativas (LA e PSC), bem como dos relatórios dos Planos de Ação dos repasses: Piso Único de Assistência Social (PAS); PAEFI Regionalizado e Expansão Medidas Socioeducativas (LA e PSC);
CONSIDERANDO a deliberação em plenária, após apreciação dos Termos de Adesão e Planos de Ação dos repasses estaduais, pelos Conselheiros do CMAS com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 28 (vinte e oito) de outubro de 2026;
RESOLVE:
Artigo 1º – APROVAR o Termo de Adesão e o Plano de Ação do repasse estadual “Piso Único de Assistência Social (PAS)”, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial no ano de 2027.
Artigo 2º – APROVAR o Termo de Adesão e o Plano de Ação do repasse estadual “Expansão Medidas Socioeducativas (LA e PSC)”, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) para a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial no ano de 2027.
Artigo 3º – APROVAR o Plano de Ação do repasse estadual “PAEFI Regionalizado”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a execução dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial no ano de 2027.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Anahy, 28 de outubro de 2026.
ANGELINA CLEICIANE PERTILE
Presidente do CMAS
Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
Código Identificador:0A050383