ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO - SESSÃO 1

INEXIGIBILIDADE Nº 45/2026

OBJETO: Credenciamento de Instituição Especializada para prestação de serviços de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade Social, em modalidade de longa permanência, contemplando unidades classificadas nos Graus de Dependência I, II e III, conforme normativas vigentes, assegurando atendimento integral, assistência à saúde, suporte psicossocial e condições adequadas de habitabilidade

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a agente de contratação e equipe de apoio, designada através da Portaria nº 487/2026, para realização da primeira sessão pública destinada ao recebimento, abertura e julgamento dos envelopes protocolados, referente ao Chamamento Público nº 9/2026. Declarada aberta a sessão, a Agente de Contratação informou o encerramento do prazo para recebimento de novos envelopes destinados à presente sessão, nos termos do item 5.2 do edital, registrando que foi protocolado envelope pela interessada LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, inscrita no CNPJ sob nº 78.193.083/0001-70, protocolado em 29/09/2026 às 16h29. Registra-se que não houve comparecimento de representante da interessada para acompanhar a presente sessão. Na sequência, procedeu-se à conferência da inviolabilidade do envelope, seguida de sua abertura, rubricando-se toda a documentação apresentada. Em atendimento ao disposto no item 5.2.1 do edital, foram realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, disponibilizados no Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não sendo constatada qualquer vedação à participação ou contratação da interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 156, § 5º, da mesma Lei. Da análise da documentação apresentada restou constatado o atendimento aos requisitos do item 4.1 do edital, razão pela qual declara-se habilitada e credenciada a sociedade LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, observando-se, para fins de contratação futura a seleção da instituição a critério da pessoa idosa beneficiária ou, quando juridicamente necessário, de seu representante legal, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, e nos moldes do item 9 do edital.

Nos termos do item 6.1 do Edital, a publicação da presente Ata no Diário Oficial dos Municípios do Paraná constitui a divulgação do credenciado, iniciando-se, a partir de sua publicação, o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, o credenciado fica automaticamente intimado para, querendo, apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. A íntegra do processo permanecerá disponível para consulta no Portal da Transparência do Município de Goioerê-PR. Registra-se, ainda, que a presente sessão pública foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê na plataforma YouTube. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual eu, Vanessa José da Silva, lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada.

 

VANESSA JOSÉ DA SILVA

Agente de Contratação

 

JÉSSICA AYUMI MATUSHITA

Equipe de Apoio

 

PATRÍCIA DANIELE NERIS

Equipe de Apoio

 

REGIANE DA SILVA SILVESTRE

Equipe de Apoio  


Publicado por:
Vanessa Jose da Silva
Código Identificador:0A131897