ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 200/2026

DECRETO Nº 200/2026

 

SÚMULA: Designa o Procurador-Geral do Município para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e jurídico aos órgãos colegiados municipais;

 

CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica designado o Procurador-Geral do Município de Inácio Martins/PR, Dr. Fabrizzio Matte Dossena, para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Município, no exercício da presente designação:

 

I – prestar orientação jurídica quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;

 

II – auxiliar na análise da legalidade dos atos, resoluções, deliberações e demais documentos produzidos pelo Conselho;

 

III – emitir manifestações jurídicas quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal;

 

IV – orientar quanto à observância da legislação aplicável à Política de Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e às normas administrativas pertinentes;

 

V – acompanhar procedimentos administrativos relacionados às atribuições do Conselho, quando necessário.

 

Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.

 

Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo Procurador-Geral do Município.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR 


Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:0A1524C6