ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 82/2021

Altera e Lei Municipal n° 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo, equipara vencimentos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera os anexos I e XIII da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Turvo, nos cargos que especifica, alterando nomenclaturas e redefinindo competências, para fins de adequação à demanda atual verificada no serviço público, conforme Anexo I, desta lei.

 

Art. 2º Pare fins de promoção da equidade remuneratória entre cargos cujas atribuições passam a ser correspondentes no que se refere ao nível de responsabilidade e exigência técnica como requisito de ingresso mediante concurso público, o salário base do cargo de Motorista de Veículos Leves, que passará denominar-se Motorista de Veículos Leves e Emergências, fica equiparado ao salário do cargo de Motorista de Transporte Escolar, que passará a denominar-se Motorista de Transporte Coletivo.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor dia 01 de janeiro de 2022, ou na data da sua publicação, caso aprovada e sancionada posteriormente a essa data.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 14 de dezembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 82/2021

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

QUADRO GERAL DE PESSOAL PERMANENTE

 

ANEXO I

 

 

CARGO

 

 

Nº DE VAGAS

MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO

--------

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E EMERGÊNCIAS

--------

 

PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

ANEXO XIII

 

MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Dirigir e conservar veículos como: Ônibus, Vã, Kombi, micro-ônibus etc, a qualquer ponto da área urbana e rural, municipal, intermunicipal e interestadual, transportando alunos da rede pública de ensino, pacientes da Secretaria Municipal de Saúde e demais cidadãos em ocasiões em que se faça necessário.

 

TAREFA TÍPICA:

dirigir veículos de transporte escolar a qualquer ponto da área urbana e fora dela, em linha municipal e intermunicipal, transportando alunos dos locais estabelecidos;

dirigir veículos de transporte coletivo de outras secretarias municipais, a exemplo da Secretaria Municipal de Saúde, transportando pacientes dentro do Município e fora dele para fins de tratamento de saúde;

manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros;

substituir pneus e peças simples em caso de emergência;

realizar limpeza interna e externa, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso e higiene;

preencher formulários, diários de bordo, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída e retorno e outros, seguindo instru-ções pré-estabelecidas;

informar as condições do veículo para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos;

zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do motorista e as do veículo estão completas e atualizadas, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente a fim de garantir a segurança dos passageiros;

auxiliar e acomodar os passageiros no interior do veículo, cuidando para que não ocorram acidentes;

executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela chefia imediata.

 

c) REQUISITOS:

1 – Instrução: Ensino médio completo – Carteira de Habilitação categoria “D” ou superior, dependendo do porte do veículo a ser utilizado – Curso de condução de veículo de transporte escolar;

2 – Experiência: não exigida;

3 – Complexidade das tarefas: tarefas simples e rotineiras, exigindo decisões simples eventualmente;

4 – Responsabilidade por erros: erros que podem ocasionar graves consequências, tais como: acidentes, atropelamentos, impontualidade;

5 – Responsabilidade por dados confidencias: não tem acesso;

6 – Responsabilidade por contatos: contatos internos em caso de obtenção e troca de informações para atender o desempenho das tarefas;

7 – Responsabilidade por máquinas e equipamentos: é de sua responsabilidade o veículo utilizado no desempenho da função;

8 – Esforço Físico: moderado;

9 – Esforço Mental e Visual: exige muita concentração mental e visual;

10- Condições de Trabalho: em cabine de veículo motorizado, exposto ao barulho, calor, etc.

11 – Responsabilidade por Supervisão: não exerce supervisão;

12 – Responsabilidade por segurança de terceiros: é inerente ao cargo, pois no desempenho da função pode ocorrer acidentes, afetando os ocupantes do veículo.

 

MOTORISTA DE VEICULOS LEVES E EMERGÊNCIAS

 

a) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Dirigir e conservar veículos automotores comuns e ambulâncias, a qualquer pon-to da área urbana e rural do Município, assim como em viagens intermunicipais dentro do estado e também interestaduais, com a finalidade de transportar pessoas, equipamentos e materiais di-versos.

b) TAREFAS TÍPICAS:

dirigir veículos leves, a qualquer ponto de área urbana e fora dela, dentro do Município e fora dele, inclusive em viagens intermunicipais, transportando pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos;

dirigir ambulâncias de qualquer porte no transporte eletivo de pacientes, assim como em situações de urgência e emergência sempre que necessário, em horário comercial ou fora dele, atendidas as escalas de plantão ou sobreaviso;

manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeita conservação e higiene, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, afim de deixa-lo em perfeitas condições de uso e conservação;

informar as condições do veiculo para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-estabelecidos;

zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do motorista e a dos veículos estão completas e atualizadas, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, afim de garantir a segurança dos passageiros e pedestres;

preencher formulários, diários de bordo, registrando quilometragem, locais percorridos, horários de saída e retorno e outros, seguindo instru-ções pré-estabelecidas;

auxiliar o carregamento e o descarregamento de materiais, conferindo-os com os documentos de recebimento ou entrega e orientando arrumação no veiculo, afim de evitar acidentes;

Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela Chefia imediata.

 

c) REQUISITOS:

1. Instrução: Instrução: Ensino médio completo – Carteira de Habilitação categoria “D” ou superior, dependendo do porte do veículo a ser utilizado;

2. Experiência: não exigida;

3. Complexidade das tarefas – tarefas simples e rotineiras, exigindo decisões simples eventualmente;

4. Responsabilidade por erros – erros que podem ocasionar graves consequências, tais como acidentes, atropelamento, impontualidade nos atendimentos e nas ordens recebidas;

5. Responsabilidade por dados confidenciais – não tem acesso;

6. Responsabilidade por contatos – contatos internos e externos para atender a necessidade do serviço;

7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos – não tem responsabilidade por máquinas e equipamentos;

8. Esforço físico – moderado;

9. Esforço mental e visual – muita concentração mental e esforço visual;

10. Responsabilidade por segurança de terceiros – no desempenho da função podem ocorrer acidentes, afetando os ocupantes do veiculo;

11. Condições de trabalho – em cabine de veículo motorizado;

12. Responsabilidade por supervisão – o exercício de supervisão não é inerente ao cargo.


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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