ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2561
LEI Nº 2561.
Data: 11 de Maio de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 23.333,21 (Vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01627 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1073 – RESOLUÇÃO SESA 356/2021 – EPI’S..........R$ 23.333,21
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2021
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FONTE 1073 |
R$ 23.333,21 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do Mês de Maio de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:0A1A6AA6