ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5007, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3303 |
3.3.72.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
612.000,00 |
PROJ/ATIV 2.025 – - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.90.48.00 |
AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS |
36.000,00 |
ÓRGÃO - 22.00 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCAL.
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO,VIG. E FISCAL.
PROJ/ATIV- 2.080 - SECRETARIA MUN. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3000 |
3.3.60.45.00 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
215.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
863.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes: Livres – 000 e Saúde-15% - 303.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 547/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 30 de março de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0A2384D7