ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5007, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3303

3.3.72.32.00

MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

612.000,00

 

PROJ/ATIV 2.025 – - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.90.48.00

AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS

36.000,00

 

ÓRGÃO - 22.00 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCAL.

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO,VIG. E FISCAL.

PROJ/ATIV- 2.080 - SECRETARIA MUN. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.60.45.00

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

215.000,00

TOTAL CRÉDITO

863.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes: Livres – 000 e Saúde-15% - 303.

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 547/2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 30 de março de 2022.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:0A2384D7