ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033, DE 12 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula n° 5.251, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 10.551,57 m² (dez mil, quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA
ÁREA POLIGONAL = 10.551,57 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.251
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 196,00 m²
PROPRIETÁRIO = RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.251
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.252.026,000 m e E 675.099,000 m, deste, segue confrontando com MARIA ODETE RIBEIRO RAAB com os seguintes azimutes e distâncias: 159°26′38" e 8,54 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.252.018,000 me E 675.102,000 m; 165°04'07" e 12,06 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.252.006,347 me E 675.105,107 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 251°49'02" e 4,50 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.252.004,943 m e E 675.100,832 m; 338°22′25" e 3,00 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.252.007,732 m e E 675.099,726 m; 250°21'08" e 4,59 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.252.006,187 me E 675.095,399 m; 334°28′02" e 16,11 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.252.020,725 m e E 675.088,455 m; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS IMIGRANTES com os seguintes azimutes e distâncias: 63°25'25" e 11,79 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.252.026,000 m e E 675.099,000 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 2.333,00 m²
PROPRIETÁRIO = RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.251
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 20, de coordenadas N 7.252.020,725 m e E 675.088,455 m, deste, segue confrontando com LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 154°28'02" e 16,11 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.252.006,187 me E 675.095,399 m; 70°21'08" e 4,59 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.252.007,732 m e E 675.099,726 m; 158°22'25" e 3,00 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.252.004,943 me E 675.100,832 m; 71°49'02" e 4,50 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.252.006,347 me E 675.105,107 m; deste, segue confrontando com MARIA ODETE RIBEIRO RAAB com os seguintes azimutes e distâncias: 165°04'07" e 3,37 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.252.003,087 me E 675.105,977 m; 186°17'56" e 45,36 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.251.958,000 me E 675.101,000 m; 182°07'58" e 12,41 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.251.945,595 me E 675.100,538 m; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA com os seguintes azimutes e distâncias: 258°31'18" e 54,63 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.251.934,724 me E 675.047,000 m; deste, segue confrontando com ARLETE CHARQUETTI com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 19,55 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.251.954,270 me E 675.047,000 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 69°57'55" e 29,73 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.251.964,455 m e E 675.074,930 m; 359°16'38" e 14,96 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.251.979,415 me E 675.074,741 m; deste, segue confrontando com MARCOS ΑΝΤΟΝΙΟ ΤΕEILO com os seguintes azimutes e distâncias: 69°11'18" e 11,68 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.251.983,567 me E 675.085,663 m; 347°39'13" e 33,00 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.252.015,804 me E 675.078,607 m; deste, segue confrontando com AVENIDA DOS IMIGRANTES com os seguintes azimutes e distâncias: 63°26'49" e 11,01 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.252.020,725 m e E 675.088,455 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “03” = 7.269,00 m²
PROPRIETÁRIO = RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.251
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 07, de coordenadas N 7.251.933,770 m e E 675.100,089 m, deste, segue confrontando com MARIA ODETE RIBEIRO RAAB com os seguintes azimutes e distâncias: 182°05'33" e 11,89 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.251.921,892 me E 675.099,655 m; 182°47'39" e 144,23 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.251.777,831 me E 675.092,624 m; deste, segue confrontando com ARLETE CHARQUETTI com os seguintes azimutes e distâncias: 271°04'40" e 6,28 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.251.777,949 me E 675.086,347 m; 287°31'03" e 43,36 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.251.791,000 me E 675.045,000 m; 1°11'17" e 96,06 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.251.887,038 me E 675.046,992 m; 0°00'45" e 35,95 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.251.922,989 me E 675.047,000 m; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA com os seguintes azimutes e distâncias: 78°31'18" e 54,17 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.251.933,770 m e E 675.100,089 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 12 de maio de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:0A24D7CC