ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.463.557,62
LEI Nº 50/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 1.463.557,62 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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05.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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05.003.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Obras |
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05.003.23.695.0007.1.336. |
Acesso ao Mirante da Pedra |
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588 - 4.4.90.51.00.00 |
1435 Obras e Instalações |
405.468,19 |
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12.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO |
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12.002.00.000.0000.0.000. |
Divisão de Cultura |
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12.002.13.122.0003.2.022. |
Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura |
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591 - 3.3.90.39.00.00 |
1434 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
254.756,10 |
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14.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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14.001.00.000.0000.0.000. |
Execução geral da Secretaria de Agricultura |
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14.001.18.541.0052.1.296. |
Desenvolvimento de Projetos da Agricultura |
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590 - 4.4.90.51.00.00 |
1436 Obras e Instalações |
803.333,33 |
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Valor Total: R$ 1.463.557,62
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 25 de junho de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0A2B3A37