ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4538/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CONECTADOS À INTERNET PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Lei Ordinária Nº 4538/2026
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades de saúde públicas no Município de Mandaguari-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Gestão Municipal promoverá a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para a realização de pesquisa de satisfação em todas as unidades da rede pública de saúde do Município de Mandaguari.
Art. 2º A pesquisa de satisfação será facultativa, individual e realizada por meio de autoatendimento em totens disponibilizados nas saídas das salas de espera, na recepção ou no saguão de entrada do estabelecimento de saúde.
§ 1º A pesquisa tem o objetivo de coletar informação acerca do grau de satisfação do usuário quanto ao atendimento e serviços prestados, imediatamente após sua conclusão, ou, ainda, de registrar desistência com relação ao atendimento, caso ocorra.
§ 2º As instruções de uso, que deverão ser claras e concisas, ficarão fixadas nos totens.
§ 3º Fica vedado:
I - realizar a pesquisa múltiplas vezes para um mesmo atendimento;
II - o preenchimento da pesquisa de satisfação por funcionários terceirizados das unidades de saúde do Município.
Art. 3º A pesquisa de satisfação deverá coletar, no mínimo, os seguintes dados:
I - data e horário do início do atendimento;
II - recepção e acolhimento, devendo ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento;
b) o grau de satisfação do usuário em relação à equipe de atendimento, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
III - se realizada a triagem do usuário, deverá ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento na triagem;
b) o grau de satisfação do usuário em relação à equipe de triagem, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
IV - se ocorrido o atendimento do usuário por profissional médico, deverá ser informado:
a) o horário aproximado do atendimento;
b) o grau de satisfação do usuário em relação ao profissional médico, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;
V – o grau de satisfação do usuário em relação ao estabelecimento de saúde em que está ocorrendo o atendimento, de forma geral, em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo.
Parágrafo único. É vedada a coleta de dados pessoais, tais como nome, telefone, email, endereço ou qualquer outro dado pessoal sensível ou que permita a identificação do usuário na pesquisa de satisfação.
Art. 4º Os dados obtidos por meio das pesquisas de satisfação devem ser automaticamente e imediatamente transferidos via equipamento eletrônico, por meio digital, através da internet, e armazenados em servidor, de modo a permitir o acompanhamento dos índices de satisfação, em tempo real, pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º É vedada a manipulação, a edição, a adição ou a deleção de quaisquer dados da pesquisa, exceto em casos comprovados de invasão ao sistema ou ao servidor.
§ 2º Os dados com o grau de satisfação provenientes das pesquisas serão públicos e deverão ser disponibilizados à população quando solicitados, observado, em qualquer hipótese, o sigilo de informações sensíveis, bem como entre médico e paciente.
Art. 5º Imediatamente após a realização da pesquisa de satisfação, o sistema eletrônico deverá fornecer, na tela, as seguintes informações para o usuário:
I – se a pesquisa foi devidamente registrada no servidor;
II – o telefone e o e-mail da ouvidoria competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (22/07/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:0A2E58B2