ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 77, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 918 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 QUE INSTITUI CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ.

DECRETO Nº 77, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Regulamenta o Art. 15 da Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024 que institui consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação do Município de Abatiá, estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022 - Ministério da Educação - e alterações posteriores.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 15 da Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação do Município de Abatiá.

 

DECRETA,

 

Art. 1º - O presente Decreto estabelece instruções destinadas à realização da Avaliação de Mérito e Desempenho dos Profissionais do Magistério que tenham interesse em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal.

 

Art. 2º - O Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho é destinado a selecionar profissionais para atender ao disposto no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação função de direção de instituição da rede municipal de ensino, Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024.

 

Art. 3º - O processo consistirá em: Avaliação Comportamental e Avaliação Profissional, conforme Anexo I deste Edital.

 

Art. 4º - Antes de se inscrever neste processo o pretendente à nomeação deverá observar as prescrições deste decreto e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da inscrição, todos os requisitos exigidos e as documentações necessárias.

 

Art. 5º - A realização da inscrição pelo pretendente implicará no conhecimento das instruções e na aceitação das condições do Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho, estabelecidas neste decreto e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações e instruções específicas para a realização do processo, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

 

Art. 6º - É de inteira responsabilidade de o pretendente acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este processo por meio do endereço eletrônico: http://www.abatia.pr.gov.br/ no banner identificado como “Processo de Escolha de Diretores”.

 

Art. 7º - As fases que compõem o processo de avaliação de mérito e desempenho e do processo de Escolha dos diretores das instituições de ensino são:

I - Período das Inscrições;

II - Análise de currículos de Avaliação de Mérito e Desempenho;

III- Homologação das Inscrições;

IV- Prazo para recursos/ Impugnação;

V- Dia da Consulta a Comunidade /Eleição;

VI - Publicação do resultado final.

 

Art. 8º - As datas do presente processo obedecerão ao cronograma estabelecido no Anexo II deste Edital.

 

Art. 9 - A Avaliação de Mérito e Desempenho será composta por análise de currículo (Anexo I), que terá o objetivo de avaliar a qualificação profissional do candidato para exercer a função de direção escolar, compreendendo:

1. Formação Profissional;

2. Formação Específica para Direção;

3. Participação em Cursos de Capacitação;

4. Penalidades Sofridas;

5. Assiduidade;

6. Ausências;

7. Pontualidade;

8. Participação em Reuniões Administrativas;

9. Participação em Reuniões Pedagógicas;

10. Colaboração com a Direção;

11. Participação em Atividades Extraclasse;

12. Integração com Professores;

13. Integração com Servidores Não Docentes;

14. Relacionamento com os Pais de Alunos.

§ 1º. Ao preencher a Avaliação de Mérito e Desempenho, o candidato deverá escolher apenas 01 opção de cada item avaliativo.

§ 2º. Ao final o total de pontos obtidos pelo candidato deverá ser somado, pelo total de itens avaliativos, resultando assim em uma nota final, sendo considerados aptos a concorrem o profissional que obtiverem na avaliação, um total de pontos igual ou superior 1.200, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 pontos da avaliação.

§ 3º. Todos os itens analisados deverão ser comprovados pelo candidato de forma documental, através de cópia simples.

 

Art. 10 - A análise dos currículos da Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada por Banca Examinadora a ser designada em ato oficial da Administração e o resultado das notas será publicado no Diário Oficial do Município de Abatiá.

Parágrafo Único: O candidato poderá recorrer do resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho conforme prazo disposto no cronograma e o resultado do recurso deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Abatiá.

 

Art. 11 - A análise dos currículos será feita por Banca Examinadora conforme artigo 4º do Decreto nº 048 de 29 de agosto de 2022.

§1º. Os membros da Banca Examinadora, em hipótese alguma, poderão possuir qualquer vínculo, parentesco em nenhum grau, ou ainda relação de estreita amizade ou inimizade com nenhum dos candidatos a serem avaliados por ele.

§2º. Os membros da Banca Examinadora, poderão se reunir de forma presencial ou remota, quantas vezes entenderem ser necessário.

 

Art. 12 - Os pretendentes à função de Direção Escolar deverão alcançar:

a) nota mínima de 7,0 (sete) pontos no curso de Formação em Gestão Escolar.

b) nota mínima de 1.200 pontos na análise do currículo de Avaliação de Mérito e Desempenho.

 

Art. 13 - A falsidade de afirmação e/ou documentos, ainda que verificada posteriormente à realização do processo de avaliação, implicará na invalidação da avaliação do interessado, implicando na impossibilidade de assumir a função de direção ou em caso de já nomeado a destituição da função.

 

Art. 14 - O pretendente é responsável pelas informações constantes na inscrição arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões nas esferas administrativas, civil e penal.

 

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ouvida a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ribeirão do Pinhal.

 

Abatiá-Pr, 30 de Outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO 1

INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA DIREÇÃO

PERÍODO: ____/___/_____ a ___/____/_______

PROFESSOR(A):_____

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

I – ASSIDUIDADE

 

 

1 - Nunca teve falta injustificada no período

100

 

3 - Teve até duas faltas injustificadas no período

90

 

4 - Teve mais de duas a cinco faltas injustificadas no período

70

 

5 - Teve mais de 5 faltas injustificadas no período

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

II – AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS

 

 

1 - Afastou-se por atestados médicos por até 5 dias

100

 

2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias

90

 

3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias

70

 

4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias

50

 

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias

30

 

5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

III – PONTUALIDADE

 

 

1 - Nunca chega atrasado(a) ou sai antes do término

100

 

2 - Algumas vezes chega atrasado ou sai antes do término das aulas

90

 

3 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo

60

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

IV – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS

 

 

1 - Frequenta todas e participa

100

 

2 - Frequenta todas mais não participa

80

 

3 - Tem algumas ausências

60

 

4 - Raramente frequenta as reuniões

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

V – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS

 

 

1 - Frequenta todas e participa

100

 

2 - Frequenta todas mais não participa

90

 

3 - Tem algumas ausências

70

 

4 - Raramente frequenta as reuniões

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

VI – COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO

 

 

1 - Está sempre pronto(a) a ajudar a administração

100

 

2 - Colabora às vezes com a administração

90

 

3 - Colabora raramente com a administração

70

 

4 - Nunca colabora com a administração

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

VII – PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE

 

 

1 - Participa ativamente de todas as atividades extra-classe

100

 

2 - Nem sempre participa das atividades extra-classe

80

 

3 - Participa raramente das atividades extra-classe

50

 

4 - Nunca participa das atividades extra-classe

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

VIII – INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES

 

 

1 - É muito querido(a) pelos colegas de trabalho

100

 

2 - Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho

90

 

3 - Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho

70

 

4 - É comum ter atritos com colegas de trabalho

60

 

5 - Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho

40

 

6 - Não se relaciona com os colegas de trabalho

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

IX – INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES

 

 

1 - É muito querido(a) por todos os servidores da escola

100

 

2 - Tem bom relacionamento com os servidores da escola

90

 

3 - Não tem bom relacionamento com alguns servidores

70

 

4 - É comum ter atritos com servidores

50

 

5 - É exigente e grosseira com os servidores

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

00

 

X – RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS

 

 

1 - É muito querido(a) pelos seus alunos e seus pais

100

 

2 - Nuca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais

90

 

3 - Teve pequenos problemas de relacionamento com alunos ou pais

70

 

4 - Teve alguns problemas de relacionamento com alunos

50

 

5 - Os alunos não gostam de tê-lo(a) como docente

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

 

CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO

MÁXIMO DE PONTOS

PONTOS OBTIDOS

I – FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO

 

 

1 - Possui curso de Doutorado em Educação

100

 

2 - Possui curso de Mestrado em Educação

90

 

3 - Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação

80

 

4 - Possui 2 cursos de Especialização em Educação

60

 

5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

II – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO

 

 

1 - Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar

100

 

2 - Possui curso de Especialização em Gestão Escolar

90

 

3 - Possui curso de Pedagogia

70

 

4 - Possui curso de Graduação em Administração

60

 

5 - Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

III – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO

 

 

1 - Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

100

 

2 - Tem mais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

90

 

3 - Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

70

 

4 - Tem mais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos

50

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

IV – EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

 

1 - Exerceu direção de escola municipal por mais de 10 anos

100

 

2 - Exerceu direção de escola municipal por 6 a 10 anos

90

 

3 - Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos

80

 

4 - Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos

60

 

5 - Já foi diretor de escola da rede estadual

40

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

V – PENALIDADES SOFRIDAS

 

 

1 - Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa

100

 

2 - Já sofreu penalidade de advertência

70

 

3 - Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência

50

 

4 - Já foi punido com suspensão

00

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

 

 

RESUMO DA PONTUAÇÃO

 

AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL

PONTOS

I - Assiduidade

 

II - Ausência por atestados médicos

 

III - Pontualidade

 

IV - Participação em reuniões administrativas

 

V - Participações em reuniões pedagógicas

 

VI - Colaboração com a direção

 

VII - Participação em atividades extraclasses

 

VIII - Integração com os demais professores

 

IX - Integração com os servidores

 

X - Relacionamento com os alunos e pais

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

 

I - Formação profissional – pós-graduação

 

II - Formação específica para direção

 

III - Participação em cursos de capacitação

 

IV - Experiência em administração escolar

 

V - Penalidades sofridas

 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

 

TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS

 

 

Avaliação realizada em data de ____/__________/__________

 

MEMBROS DA COMISSÃO:

 

ANEXO II

CRONOGRAMA

 

ATIVIDADES

PRAZOS

Período das Inscrições

17/11/2026 à 19/11/2026

Análise de currículos de Avaliação de Mérito e Desempenho

23/11/2026 à 27/11/2026

Homologação das Inscrições

30/11/2026

Prazo para recursos/Impugnação

01/12/2026 à 04/12/2026

Dia da Consulta a Comunidade/Eleição

11/12/2026

Publicação do resultado final

15/12/2026

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:0A343204