ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 77, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 918 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 QUE INSTITUI CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ.
DECRETO Nº 77, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o Art. 15 da Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024 que institui consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação do Município de Abatiá, estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 01 de 27 de julho de 2022 - Ministério da Educação - e alterações posteriores.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 15 da Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o processo consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores da Rede Municipal de Educação do Município de Abatiá.
DECRETA,
Art. 1º - O presente Decreto estabelece instruções destinadas à realização da Avaliação de Mérito e Desempenho dos Profissionais do Magistério que tenham interesse em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal.
Art. 2º - O Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho é destinado a selecionar profissionais para atender ao disposto no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação função de direção de instituição da rede municipal de ensino, Lei Municipal nº 918 de 12 de setembro de 2024.
Art. 3º - O processo consistirá em: Avaliação Comportamental e Avaliação Profissional, conforme Anexo I deste Edital.
Art. 4º - Antes de se inscrever neste processo o pretendente à nomeação deverá observar as prescrições deste decreto e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da inscrição, todos os requisitos exigidos e as documentações necessárias.
Art. 5º - A realização da inscrição pelo pretendente implicará no conhecimento das instruções e na aceitação das condições do Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho, estabelecidas neste decreto e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, retificações e instruções específicas para a realização do processo, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 6º - É de inteira responsabilidade de o pretendente acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este processo por meio do endereço eletrônico: http://www.abatia.pr.gov.br/ no banner identificado como “Processo de Escolha de Diretores”.
Art. 7º - As fases que compõem o processo de avaliação de mérito e desempenho e do processo de Escolha dos diretores das instituições de ensino são:
I - Período das Inscrições;
II - Análise de currículos de Avaliação de Mérito e Desempenho;
III- Homologação das Inscrições;
IV- Prazo para recursos/ Impugnação;
V- Dia da Consulta a Comunidade /Eleição;
VI - Publicação do resultado final.
Art. 8º - As datas do presente processo obedecerão ao cronograma estabelecido no Anexo II deste Edital.
Art. 9 - A Avaliação de Mérito e Desempenho será composta por análise de currículo (Anexo I), que terá o objetivo de avaliar a qualificação profissional do candidato para exercer a função de direção escolar, compreendendo:
1. Formação Profissional;
2. Formação Específica para Direção;
3. Participação em Cursos de Capacitação;
4. Penalidades Sofridas;
5. Assiduidade;
6. Ausências;
7. Pontualidade;
8. Participação em Reuniões Administrativas;
9. Participação em Reuniões Pedagógicas;
10. Colaboração com a Direção;
11. Participação em Atividades Extraclasse;
12. Integração com Professores;
13. Integração com Servidores Não Docentes;
14. Relacionamento com os Pais de Alunos.
§ 1º. Ao preencher a Avaliação de Mérito e Desempenho, o candidato deverá escolher apenas 01 opção de cada item avaliativo.
§ 2º. Ao final o total de pontos obtidos pelo candidato deverá ser somado, pelo total de itens avaliativos, resultando assim em uma nota final, sendo considerados aptos a concorrem o profissional que obtiverem na avaliação, um total de pontos igual ou superior 1.200, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.500 pontos da avaliação.
§ 3º. Todos os itens analisados deverão ser comprovados pelo candidato de forma documental, através de cópia simples.
Art. 10 - A análise dos currículos da Avaliação de Mérito e Desempenho será realizada por Banca Examinadora a ser designada em ato oficial da Administração e o resultado das notas será publicado no Diário Oficial do Município de Abatiá.
Parágrafo Único: O candidato poderá recorrer do resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho conforme prazo disposto no cronograma e o resultado do recurso deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Abatiá.
Art. 11 - A análise dos currículos será feita por Banca Examinadora conforme artigo 4º do Decreto nº 048 de 29 de agosto de 2022.
§1º. Os membros da Banca Examinadora, em hipótese alguma, poderão possuir qualquer vínculo, parentesco em nenhum grau, ou ainda relação de estreita amizade ou inimizade com nenhum dos candidatos a serem avaliados por ele.
§2º. Os membros da Banca Examinadora, poderão se reunir de forma presencial ou remota, quantas vezes entenderem ser necessário.
Art. 12 - Os pretendentes à função de Direção Escolar deverão alcançar:
a) nota mínima de 7,0 (sete) pontos no curso de Formação em Gestão Escolar.
b) nota mínima de 1.200 pontos na análise do currículo de Avaliação de Mérito e Desempenho.
Art. 13 - A falsidade de afirmação e/ou documentos, ainda que verificada posteriormente à realização do processo de avaliação, implicará na invalidação da avaliação do interessado, implicando na impossibilidade de assumir a função de direção ou em caso de já nomeado a destituição da função.
Art. 14 - O pretendente é responsável pelas informações constantes na inscrição arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões nas esferas administrativas, civil e penal.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação ouvida a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ribeirão do Pinhal.
Abatiá-Pr, 30 de Outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
ANEXO 1
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA DIREÇÃO
PERÍODO: ____/___/_____ a ___/____/_______
PROFESSOR(A):_____
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
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CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
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I – ASSIDUIDADE |
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|
1 - Nunca teve falta injustificada no período |
100 |
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|
3 - Teve até duas faltas injustificadas no período |
90 |
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|
4 - Teve mais de duas a cinco faltas injustificadas no período |
70 |
|
|
5 - Teve mais de 5 faltas injustificadas no período |
00 |
|
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TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
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|
II – AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS |
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|
1 - Afastou-se por atestados médicos por até 5 dias |
100 |
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2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias |
90 |
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3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias |
70 |
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|
4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias |
50 |
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|
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias |
30 |
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|
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
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III – PONTUALIDADE |
|
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|
1 - Nunca chega atrasado(a) ou sai antes do término |
100 |
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|
2 - Algumas vezes chega atrasado ou sai antes do término das aulas |
90 |
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|
3 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo |
60 |
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|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
IV – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS |
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|
1 - Frequenta todas e participa |
100 |
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|
2 - Frequenta todas mais não participa |
80 |
|
|
3 - Tem algumas ausências |
60 |
|
|
4 - Raramente frequenta as reuniões |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
V – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS |
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|
1 - Frequenta todas e participa |
100 |
|
|
2 - Frequenta todas mais não participa |
90 |
|
|
3 - Tem algumas ausências |
70 |
|
|
4 - Raramente frequenta as reuniões |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
VI – COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
1 - Está sempre pronto(a) a ajudar a administração |
100 |
|
|
2 - Colabora às vezes com a administração |
90 |
|
|
3 - Colabora raramente com a administração |
70 |
|
|
4 - Nunca colabora com a administração |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
VII – PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE |
|
|
|
1 - Participa ativamente de todas as atividades extra-classe |
100 |
|
|
2 - Nem sempre participa das atividades extra-classe |
80 |
|
|
3 - Participa raramente das atividades extra-classe |
50 |
|
|
4 - Nunca participa das atividades extra-classe |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
VIII – INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES |
|
|
|
1 - É muito querido(a) pelos colegas de trabalho |
100 |
|
|
2 - Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho |
90 |
|
|
3 - Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho |
70 |
|
|
4 - É comum ter atritos com colegas de trabalho |
60 |
|
|
5 - Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho |
40 |
|
|
6 - Não se relaciona com os colegas de trabalho |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
IX – INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES |
|
|
|
1 - É muito querido(a) por todos os servidores da escola |
100 |
|
|
2 - Tem bom relacionamento com os servidores da escola |
90 |
|
|
3 - Não tem bom relacionamento com alguns servidores |
70 |
|
|
4 - É comum ter atritos com servidores |
50 |
|
|
5 - É exigente e grosseira com os servidores |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
00 |
|
|
X – RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS |
|
|
|
1 - É muito querido(a) pelos seus alunos e seus pais |
100 |
|
|
2 - Nuca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais |
90 |
|
|
3 - Teve pequenos problemas de relacionamento com alunos ou pais |
70 |
|
|
4 - Teve alguns problemas de relacionamento com alunos |
50 |
|
|
5 - Os alunos não gostam de tê-lo(a) como docente |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
|
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO |
MÁXIMO DE PONTOS |
PONTOS OBTIDOS |
|
I – FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO |
|
|
|
1 - Possui curso de Doutorado em Educação |
100 |
|
|
2 - Possui curso de Mestrado em Educação |
90 |
|
|
3 - Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação |
80 |
|
|
4 - Possui 2 cursos de Especialização em Educação |
60 |
|
|
5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
II – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO |
|
|
|
1 - Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar |
100 |
|
|
2 - Possui curso de Especialização em Gestão Escolar |
90 |
|
|
3 - Possui curso de Pedagogia |
70 |
|
|
4 - Possui curso de Graduação em Administração |
60 |
|
|
5 - Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
III – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO |
|
|
|
1 - Tem mais de 200 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos |
100 |
|
|
2 - Tem mais de 150 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos |
90 |
|
|
3 - Tem mais de 100 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos |
70 |
|
|
4 - Tem mais de 50 horas de curso de capacitação nos dois últimos anos |
50 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
IV – EXPERIÊNCIA EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
|
|
|
1 - Exerceu direção de escola municipal por mais de 10 anos |
100 |
|
|
2 - Exerceu direção de escola municipal por 6 a 10 anos |
90 |
|
|
3 - Exerceu direção de escola municipal por 4 anos a 6 anos |
80 |
|
|
4 - Exerceu direção de escola municipal por menos de 4 anos |
60 |
|
|
5 - Já foi diretor de escola da rede estadual |
40 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
|
V – PENALIDADES SOFRIDAS |
|
|
|
1 - Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa |
100 |
|
|
2 - Já sofreu penalidade de advertência |
70 |
|
|
3 - Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência |
50 |
|
|
4 - Já foi punido com suspensão |
00 |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
RESUMO DA PONTUAÇÃO
|
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL |
PONTOS |
|
I - Assiduidade |
|
|
II - Ausência por atestados médicos |
|
|
III - Pontualidade |
|
|
IV - Participação em reuniões administrativas |
|
|
V - Participações em reuniões pedagógicas |
|
|
VI - Colaboração com a direção |
|
|
VII - Participação em atividades extraclasses |
|
|
VIII - Integração com os demais professores |
|
|
IX - Integração com os servidores |
|
|
X - Relacionamento com os alunos e pais |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL |
|
|
I - Formação profissional – pós-graduação |
|
|
II - Formação específica para direção |
|
|
III - Participação em cursos de capacitação |
|
|
IV - Experiência em administração escolar |
|
|
V - Penalidades sofridas |
|
|
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: |
|
|
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS |
|
Avaliação realizada em data de ____/__________/__________
MEMBROS DA COMISSÃO:
ANEXO II
CRONOGRAMA
|
ATIVIDADES |
PRAZOS |
|
Período das Inscrições |
17/11/2026 à 19/11/2026 |
|
Análise de currículos de Avaliação de Mérito e Desempenho |
23/11/2026 à 27/11/2026 |
|
Homologação das Inscrições |
30/11/2026 |
|
Prazo para recursos/Impugnação |
01/12/2026 à 04/12/2026 |
|
Dia da Consulta a Comunidade/Eleição |
11/12/2026 |
|
Publicação do resultado final |
15/12/2026 |
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:0A343204