ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.334, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permissão de uso ou autorização a título oneroso, de bem público, para fins de exploração comercial do espaço da lanchonete do Ginásio Municipal Hilário Gonçalves do Vale, no Município de Quitandinha – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante permissão de uso a título oneroso, o uso de bem público municipal, consistente no espaço físico da lanchonete localizada nas dependências do Ginásio Municipal Hilário Gonçalves do Vale, situado na área urbana do Município de Quitandinha – PR, para fins de exploração comercial.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei será formalizada por instrumento administrativo próprio, precedido de procedimento licitatório, preferencialmente na modalidade de chamamento público, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O presente dispositivo legal observa os parâmetros e diretrizes adotados na Lei Orgânica do Município de Quitandinha–PR, nos termos do Art. 5º inciso I e XXIII e no que consta no Art. 15 da referida Lei Orgânica que trata do uso de bens municipais por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.
Art. 3º. A permissão será concedida pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, mediante justificativa de interesse público e desde que atendidas as exigências legais.
Art. 4º. O valor a ser pago a título de permissão onerosa será fixado com base em avaliação prévia do valor de uso do bem público, observados os princípios da razoabilidade, vantajosidade e interesse público, podendo incluir, como forma complementar ou alternativa de remuneração, a obrigatoriedade de manutenção ou conservação do espaço público no qual o bem estiver inserido.
§1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizado mediante processo licitatório na modalidade concorrência público ou pregão, podendo ser do tipo "maior oferta" com a "obrigatoriedade de manutenção do espaço público" ocupado pelo permissionário.
§2º O tipo de ônus aplicado a esta concessão será estabelecido no processo licitatório correspondente.
§3º A Lanchonete do Ginásio Municipal Hilário Gonçalves do Vale em Quitandinha-PR possui área total de 14.90m2, uma área para ocupação com os seguintes itens, pia de granito com torneira, balcão de atendimento de granito tipo janela, porta de acesso de metal pintado de forma padronizada, conforme identificação do croqui em anexo.
§4º A referida Lanchonete de que trata o caput deste artigo estará sob fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo, e a descrição fará parte do edital de concorrência pública na forma de anexo quando da realização do processo licitatório.
§5º A disposição de equipamentos, mobiliários como mesas, cadeiras, eletrodomésticos como fogão, geladeira dentre outros a serem utilizados na instalação para que haja pleno funcionamento da lanchonete no quiosque, deverão constar no respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo.
§6º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei, somente serão permitidos mediante a anuência expressa, escrita e publicada do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo, após a apresentação do respectivo projeto pela permissionária.
Art. 5º. Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio, na forma que dispuser a lei.
Parágrafo único. A permissionária será responsável pela manutenção, conservação e operação do espaço da lanchonete, bem como pelo cumprimento de todas as normas sanitárias, tributárias, ambientais e de segurança exigidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.
Art. 7º. O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras e serviços em espaços públicos, vigilância sanitária e outras leis pertinentes, bem como o estabelecido no projeto arquitetônico aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga, incluído o que consta no regulamento próprio do Ginásio tais como: horário de funcionamento, limite de barulho, tipos de mercadorias a serem comercializadas, etc.;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço e das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário; Cultura, Esporte e Turismo nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º, artigo 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como ônus, bem como ao pagamento dos valores mensais atribuídos, além de tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da permissionária, inclusive perante terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da permissionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias;
VIII - a submissão por parte da permissionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - incumbe à permissionária a manutenção, limpeza, conservação, tarifas e taxas, atinentes à atividade exercida na lanchonete, bem como da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõem prestar.
XI - a concessionária deverá permitir a exposição, cartazes, avisos de interesse público, quando autorizado previamente pela Administração Municipal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, permissão ou autorização com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 9º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 10. A permissão e/ou autorização ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas e outras normas pertinentes e vigentes no país.
Art. 11. No processo licitatório, deverá o edital contemplar, obrigatoriamente, as normas da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 12. Ficará estabelecida no edital do processo licitatório e no ato de permissão e/ou autorização, as regras quanto aos serviços e produtos autorizados para comercialização pela permissionária, ficando proibida a venda de produtos não autorizados no edital/contrato, sob pena de perda da concessão.
Parágrafo único. Além do estabelecido no caput deste artigo, o edital do processo licitatório e o ato de permissão e/ou autorização deverão prever as regras quanto às proibições, observados sempre a legislação municipal e o que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
Art. 13. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 15. A permissão de uso será de natureza precária e revogável a qualquer tempo por motivo de interesse público, sem que caiba à permissionária direito à indenização.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
CROQUI DO ESPAÇO
Lanchonete do Ginásio Municipal Hilário Gonçalves do Vale, no Município de Quitandinha – PR
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0A3F895F