ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2023

Altera a lei complementar nº 53/2019 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os artigos da Seção VIII - Das áreas de Estacionamento de Veículos, passa a ter a seguinte redação:

 

Seção VIII - Das Áreas de Estacionamento de Veículos

 

Art. 89. Será permitido que a vaga de estacionamento ocupe o recuo frontal do alinhamento predial, sendo esta descoberta.

Parágrafo único. Em residências unifamiliares com mais de um portão na mesma testada, será permitida a execução de rebaixamento do meio-fio em apenas um portão de acesso de veículos, de forma a não desrespeitar o rebaixamento máximo estabelecido pelo Município, devendo haver regularização às situações em conflito ao estabelecido neste artigo para liberação de atestado de conclusão de obras.

 

Art. 90. As dependências destinadas a estacionamento de veículos, de uso público e privado de uso coletivo, deverão atender as seguintes exigências:

I. Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta);

II. Ter sistema de ventilação permanente;

III. Ter vão de entrada com a largura mínima de 3,0m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;

IV. Ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), em caso de vagas demarcadas em paralelo, o comprimento mínimo será de 5,00 m (cinco metros) conforme resolução do CONTRAN e suas atualizações;

V. Ter corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamentos formar em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente;

VI. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, identificadas para esse fim, com largura mínima 3,70 m (três metros e setenta centímetros), na proporção de uma vaga para cada 50 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo obrigatório no mínimo uma vaga, conforme Resolução n° 965/2022 do CONTRAN e suas atualizações;

VII. Os estacionamentos de idosos e deficientes devem ser de livre acesso e devem seguir a quantidade conforme normas pertinentes ao tema, CONTRAN, NBR 9050, estatuto do idoso e afins;

VIII. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos, se descobertos poderão ser arborizados na proporção mínima de uma árvore para cada 4 (quatro) vagas, e passarão por aprovação da secretaria do meio ambiente, podendo alterar o distanciamento devido a espécie;

IX. Em garagens e estacionamentos, os acessos ao nível do logradouro deverão ser promovidos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera de entrada e saída, para estacionamentos a partir de 10 (dez) vagas;

X. As rampas de acesso a garagens e estacionamentos, não poderão iniciar a menos de 5,0 m (cinco metros) do alinhamento predial e terão inclinação máxima de 20% (vinte por cento), exceto em residência unifamiliar.

 

§1º O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos deverá ter largura igual a 3,5 m (três metros e cinquenta centímetros) quando se tratar de sentido único e 6 (seis) metros, quando se tratar de sentido duplo, somente para estacionamentos a partir de 10 (dez) vagas;

§ 2º No caso de estacionamento para residências unifamiliares, o rebaixamento deverá ter largura igual a 3,00 m (três metros), e não deverá resultar em prejuízo para a arborização urbana e mobiliários urbanos, a menos que inexista outra alternativa;

§ 3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento em edifícios públicos, para pessoas com deficiência, atendendo o estabelecido pelo NBR 9050 da ABNT e suas atualizações.

 

Art. 91. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos nos seguintes casos:

I. Em residências isoladas;

II. Em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;

III. Em hotéis, "apart-hotéis", garagens e estacionamentos coletivos destinados à exploração comercial, dotados de manobristas;

IV. Em edifícios comerciais que não possuam atendimento ao público, sendo as vagas utilizadas exclusivamente para veículos da empresa;

V. Em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores ou trilhos.

Parágrafo único. Uma vaga não poderá ser utilizada para manobras, passagem ou circulação de qualquer outro veículo que não seja o seu ocupante, exceto no caso de vagas dependentes pertencentes à mesma unidade.

 

Art. 91.-A É proibida a instalação de rebaixamento em esquinas, e em proximidade com bocas-de-lobo, faixa de pedestre e rampas de deficientes, na distância de 1,00 m (um metro).

 

Art. 91.-B As relações de vaga de estacionamento conforme a atividade encontra-se no Anexo IV – vagas de Estacionamento, parte integrante dessa Lei.

§ 1º A quantidade de vagas exigidas para determinados estabelecimentos poderá ser suprida em terreno que não do próprio estabelecimento, locado especificamente para essa finalidade, dentro de um raio de 200m, devendo ser apresentado o convênio, conforme anexo VIII, na aprovação do projeto e liberação/renovação do alvará de funcionamento;

§ 2º As edificações licenciadas anteriormente à publicação desta Lei e que contrariarem quaisquer dos dispositivos da presente Seção, somente poderão ser reformadas ou ampliadas nos termos dessa lei caso seja sanada tal desconformidade;

§ 3º Conforme Lei de Uso e ocupação do Solo, as atividades que requerem a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV terão seu número de vagas especificados neste Estudo.

 

Art. 2º Fica revogado o § 2º do Art. 121 da Lei Complementar 53/2019.

 

Art. 3º O anexo IV da Lei Complementar 53/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV - DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO

 

CATEGORIA

TIPO

NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM (11,25 m2 CADA VAGA)

Edificações Residenciais (1)

Residência Isolada

1 vaga para cada unidade residencial.

Residência multifamiliar

1 vaga por unidade habitacional

Kitnetes

1 vaga a cada 2 unidades

Edificações de Comércio Varejista

Comércio de pequeno e médio porte (< 100 m2)

Isento

Comércio de grande porte (> 100 m2)

1 vaga para cada 150,00 m2 de área construída.

Centro Comercial, Shopping Center, Supermercado e Hipermercado.

1 vaga para cada 40,00 m2 de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:

-Até 1.000,00m² de área construída: mínimo de 75,00m²;

- De 1.001,00m² até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo de 150,00 m2;

- Acima de 2.000,00 m2 de área construída: 100,00 m2, mais 100,00 m2 para cada 1.000,00 m2 de área construída excedente.

Edificações para Comércio Atacadista

Comércio Atacadista em geral.

1 vaga para cada 40,00 m2 de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:

- Até 1.000,00m² de área construída: mínimo de 75,00m²

- De 1.001,00m² até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo de 150,00 m2;

- Acima de 2.000,00 m2 de área construída: 100,00 m2, mais 100,00 m2 para cada 1.000,00 m2 de área construída excedente.

Edificações para Indústria

Indústria em geral.

1 vaga para cada 200,00 m2 de área construída.

Edificações de Prestação de Serviço

Exceto para os demais usos especificados nesta Tabela.

1 vaga para cada 150,00 m² de área construída.

Restaurante, boate, clube noturno, discoteque, casa de show, danceteria, café concerto, salão de baile, restaurante dançante.

1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.

Edificações para atividades de saúde

Consultório médico, odontológico, clínica, laboratório de análise e clínica veterinária.

1 vaga para cada 150,00 m2 de área construída.

Pronto-socorro, hospital, maternidade, U.B.S., sanatório e congêneres.

Sujeito a EIV.

Contabilizando no mínimo 1 vaga a cada 4 leitos.

Edificações para fins Culturais

Auditório, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Centro de Eventos, Salão de Exposições, Biblioteca e Museu.

1 vaga para cada 50,00 m2 de área destinada aos espectadores.

Edificações para fins Recreativos e Esportivos

Clube Social/Esportivo, Ginásio de Esportes, Estádio, Academia.

1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.

Cancha Poliesportiva.

1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.

Edificações para fins Religiosos

Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja.

1 vaga a cada 50,00 m2 da área construída.

Edificações para fins Educacionais

Pré-escolas, Jardim de Infância, 1° Grau

Até 100,00 m2 de área construída, será facultado.

Acima de 100,00 m2 de área construída:

Área administrativa: 1 vaga a cada 100,00 m2 de área construída;

Ensino Médio, Profissionalizante em geral e Ensino Superior

Até 100,00 m2 de área construída será facultado.

Acima de 100,00 m2 de área construída:

Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2 de área construída e 1 vaga para cada 100,00 m2 de área destinada a sala de aula.

Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;

Será obrigatória canaleta interna, para embarque e desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e com área de acumulação (canaleta de espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00 m2 de área destinada a salas de aula, até 400,00 m2 e 5,00 m para cada 200,00 m2 de área excedente.

Escolas de Artes e Ofícios

Ensino não seriado

Até 100,00 m2 de área construída será facultado.

Acima de 100,00 m2 de área construída:

Área administrativa: 1 vaga para cada 100,00 m2 de área construída e 1 vaga para cada 50,00 m2 de área destinada a sala de aula.

Alojamento

Hotéis e Apart

1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.

Entidades Financeiras

Bancos

vaga para cada 150,00 m2 de área construída.

 

(1) Para o caso de Condomínios, será exigida uma vaga a mais para estacionamento de visitantes para cada 10 frações ideais geradas no empreendimento.

(2) Serão consideradas edificações comerciais, de serviços e/ou saúde consolidadas aquelas que comprovarem por meio de habite-se de edificação comercial, certidão comprobatória de IPTU, licença sanitária e/ou alvarás de funcionamento a existência de qualquer dessas atividades no local a 5 (cinco) anos ou mais, independente de alteração de CNPJ/CNAE;

(3) Toda e qualquer edificação de saúde deverá possuir vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência, exceto aquelas consideradas consolidadas.

(4) Para edificações comerciais; prestadores de serviços e saúde já consolidadas, não existe a obrigatoriedade de vagas para estacionamento.

(5) Não serão computadas áreas construídas para o cálculo de vaga para estacionamento em edificações de prestações de serviços, as áreas de circulação, sanitários, expurgos, depósitos, DML, gôndolas de exposição de produtos. (NR)

(6) Para efeito do cálculo de vagas não serão consideradas frações.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar não retroagirá para fins de imposição de obrigações aos projetos já aprovados, em observância ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de maio de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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