ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA OS ANIMAIS DE SERTANÓPOLIS – ACIPROAS, conforme Lei Municipal nº 2.103/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA OS ANIMAIS DE SERTANÓPOLIS – ACIPROAS, Estado do Paraná, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com atuação na proteção animal e educação ambiental, inscrita no CNPJ sob o nº 24.872.090/0001-79, com estatuto devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Anexos da comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, no livro de registro de pessoas jurídicas n° A-10, sob nº 209.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizando a conceder contribuição social à instituição ora declarada de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, e demais legislações de regência.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 18 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 048/2019
AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghisleri
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0A46B097