ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1522-2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 460.140.200,00 (Quatrocentos e sessenta milhões, cento e quarenta mil e duzentos reais).
DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º. O Orçamento para o exercício de 2020 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 442.665.200,00 (Quatrocentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais), e do Poder Legislativo em R$ 17.475.000,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual do exercício de 2019, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS |
460.140.200,00 |
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
459.497.200,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
119.482.000,00 |
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Contribuições |
10.723.000,00 |
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Receita Patrimonial |
5.225.000,00 |
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Receita Agropecuária |
34.000,00 |
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Receita de Serviços |
3.667.000,00 |
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Transferências Correntes |
356.385.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
2.093.500,00 |
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Deduções da Receita |
-38.112.300,00 |
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1.2 – RECEITAS DE CAPITAL |
643.000,00 |
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Transferências de Capital |
643.000,00 |
Art. 4º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, e terá a seguinte distribuição:
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2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS |
460.140.200,00 |
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2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal de Colombo |
17.475.000,00 |
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2.2 – ORGÃO EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito Municipal |
1.117.000,00 |
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Gabinete do Vice-Prefeito Municipal |
275.000,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
2.174.000,00 |
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Controladoria Geral do Município |
650.000,00 |
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Ouvidoria Geral do Município |
622.000,00 |
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Consultoria Jurídica do Município |
220.000,00 |
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Secretaria de Comunicação Social |
2.340.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
13.232.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
11.751.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão |
1.091.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
20.560.019,00 |
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Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação |
6.212.000,00 |
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Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação |
3.420.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
170.993.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
95.716.150,00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
18.869.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Viação |
52.100.200,00 |
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Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento |
4.388.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
25.849.831,00 |
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Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho |
5.015.000,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude |
6.070.000,00 |
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA
Art. 5º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 97.000.000,00 (Noventa e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, proporcionando uma reserva de R$ 26.821.556,09 (Vinte e seis milhões, oitocentos e vinte um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).
Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2020, com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS |
97.000.000,00 |
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1.1 – RECEITAS CORRENTES |
70.707.754,80 |
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Contribuições |
20.464.858,41 |
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Receita Patrimonial |
47.404.373,26 |
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Outras Receitas Correntes |
2.838.523,13 |
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1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
26.292.245,20 |
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Contribuições |
26.292.245,20 |
Art. 7º. A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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2 – DESPESAS |
97.000.000,00 |
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Previdência Plano Financeiro |
86.911.571,67 |
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Previdência Plano Previdenciário |
7.315.734,33 |
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Administração |
2.772.694,00 |
Art. 8º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.
Art. 9º. Ficam alteradas as contas dos grupos 112201 e 177000, para a nova estrutura de classificação de receitas, de conformidade com a Portaria STN nº 387 de 13 de junho de 2019, e versão atualizada do Plano de Contas Padrão da Receita Orçamentária/TCE/PR 2020, em todos os anexos contendo receitas da Lei Municipal nº 1508/2019 que alterou anteriormente as Leis 1434/2017 e Lei 1469/2018 (Plano Plurianual 2018 a 2021) e da Lei Municipal nº 1509/2019 - Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Parágrafo único. O ajuste das contas à nova estrutura de classificação de receitas será nos termos do Anexo “10”, Relacionamento “De-Para”.
Art. 10. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal de Colombo Em 13 de novembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:0A4A890A