ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 012/2024

LEI N.º 012/2024

 

SÚMULA: Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fixa o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O piso salarial previsto no caput deste artigo alcança os valores iniciais da Classe/Nível “A” do GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 1 - GOSP1, da TABELA DE VENCIMENTO do ANEXO II da LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0A518240