ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 183/2015
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 0152/2015, DE 02 DE ABRIL DE 2015, e dá outras providências.
Art. 1º. – Revoga o § 1º do art. 7º, o § 2º do art. 14 e o § 2º o art. 21, todos da Lei nº. 0152/2015.
Art. 2º. – Modifica o § 5º do art. da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. - No caso do parágrafo anterior, declarada a vacância pelo Presidente do Conselho, a Entidade ou grupo de Entidades a que pertencia o renunciante indicará o substituto, por maioria de 2/3 (dois terços).”
Art. 3º. – Altera a redação do caput do art. 11º da Lei nº. 0152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º. – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acontecerá em consonância à orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e determinará a composição do CMDCA, cujos mandatos terão vigência pelo período máximo de 03 (três) anos.
Art. 4º. – Acrescenta o § 6º no art. 22º da Lei nº. 0152/2015, que terá a seguinte redação:
“§ 6º. – Fica vedado ao cidadão com qualquer vínculo no serviço público, candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar.”
Art. 5º. – Modifica a redação do § 2º do art. 23 da Lei 152/2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º. - O expediente normal do Conselho Tutelar, em caráter permanente será de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h, e das 13h às 17h, mediante escala, em regime de plantão integral na sede do Município.”
Art. 6º. – Permanecem em vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 0152/2015, não modificados ou alterados pela presente Lei.
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 16-12-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:0A54EE8A