ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1657/2013

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.561.000,00 (Três milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), assim discriminados:

 

0200

Poder Executivo

 

0203

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

 

278120201.016

Construção de Quadras e Ginásio de Esportes

 

4490.51.00.1607

Obras e Instalações (Reforma Ginásio)

200.000,00

4490.51.00.1611

Obras e Instalações (Quadras de Esportes)

150.000,00

 

 

 

267820082.016

Manutenção Transporte, Obras e Urbanismo

 

4490.52.00.1609

Equipamentos e Material Permanente

2.111.000,00

 

 

 

154510072.021

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

4490.51.00.1606

Obras e Instalações

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total Geral

3.561.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1653/2013 de 07/02/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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