ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082/2023

LEI N.º 082/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência á Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Assistência á Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.5.001

Execução do Projeto Convênio FIA

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte 31920

CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Inc. Higiene Íntima

15.600,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31921

CEDCA/PR Deliberação 04/2023 Inc. para Abordagem Social (Veículo)

62.400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

78.000,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.00, 1729.51.01.00 e 2429.99.01.03.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

3.000,00

1729.51.01.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

15.000,00

2429.99.01.03

Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - FIA Deliberação 04/2023

60.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

78.000,00

 

Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução do Projeto Convênio FIA

OBJETIVOS -

Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência.

METAS 2023

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados ao Projeto FIA.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0A57999A