ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082/2023
LEI N.º 082/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência á Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Assistência á Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.5.001 |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.32.00.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
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Fonte 31920 |
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Inc. Higiene Íntima |
15.600,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31921 |
CEDCA/PR Deliberação 04/2023 Inc. para Abordagem Social (Veículo) |
62.400,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
78.000,00 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.00, 1729.51.01.00 e 2429.99.01.03.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
3.000,00 |
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1729.51.01.00 |
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
15.000,00 |
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2429.99.01.03 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - FIA Deliberação 04/2023 |
60.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
78.000,00 |
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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OBJETIVOS - |
Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência. |
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METAS 2023 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados ao Projeto FIA. |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0A57999A