ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3320-2024 - SAÚDE ESTADUAL INVESTIMENTOS
LEI N. º 3320/2024, de 14 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 768.209,72 (setecentos e sessenta e oito mil duzentos e nove reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.1.113 |
Reforma UBS do BNH |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
3.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
36210-SF |
3.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
11.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
6210-EA |
11.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.114 |
Reforma UBS Jardim Maria da Luz |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
36210-SF |
3.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
36210-SF |
3.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
6210-EA |
11.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
6210-EA |
11.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.115 |
Resolução SESA 1106/2023 – Aquisição de Equipamentospara Expansão da Rede de Proteção à Saúde no Âmbito do SUS |
|
|
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
50.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.116 |
Resoluções SESA – Transporte Sanitário – Aquisição veículode passeio e Van/Ambulância |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
505.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.117 |
Resolução SESA 1472/2023 – Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
30.300,00 |
|
0601.10.301.0019.1.118 |
Estruturação e Modernização dos Setores da Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
36210-SF |
26.909,72 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
6210-EA |
100.000,00 |
|
TOTAL |
768.209,72 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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36210 |
SF - Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
624.209,72 |
|
|
624.209,72 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - SUS ESTADUAL |
SESA |
6210 |
144.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
144.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0A665845