ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - RESOLUÇÃO Nº 12/2026
SÚMULA: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), aprovou a prestação de contas do recurso da Deliberação Incentivo ao Serviço Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa - Deliberação 019/2023 – CEDI/PR, referente ao ano de 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI no uso das atribuições que lhe confere a Lei de Criação nº 1.627 de 26 de Outubro de 2006, revogada pela Lei nº 2.998, de 21 de novembro de 2017 e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2024 que aprovou a justificativa do saldo do recurso referente ao Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa – Deliberação nº 019/2023 CEDI/PR, bem como aprovou o pedido de prorrogação de prazo para mais 12 (doze) meses para utilização do recurso;
CONSIDERANDO a Resolução nº 03/2026 que aprovou a prestação de contas e a justificativa quanto ao saldo do recurso da Deliberação nº 019/2023 – Incentivo ao serviço Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa, referente ao período do pagamento até 31/12/2024;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMDI, realizada em 27 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas do recurso da Deliberação Incentivo ao Serviço Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da População Idosa - Deliberação 019/2023 – CEDI/PR, referente ao ano de 2025.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Andirá, 09 de novembro de 2026.
Lilian Graziela Pascoal
Presidente CMDI
Publicado por:
Claysse Danielle Morimoto
Código Identificador:0A672593