ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.374/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N°. 3.374/2020
Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Parceria pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, com a Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no ano de 2020, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar 01 (um) termo de fomento com a entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos estudantes universitários de Mandaguari, visando à transferência voluntária de recursos para execução no exercício financeiro de 2020, nos termos do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I - Tomador – Associação dos Estudantes Universitários de Mandaguari - AEUM, no valor total de R$ 430.500,00 (quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (28.01.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0A75D8C1