ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 141-2015
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, em moeda corrente, à título de Subvenção Social, no exercício de 2015, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – CNPJ. Nº 74.006.578/0001-91, localizada neste Município, no valor de até R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
Art. 2º - A subvenção mencionada no artigo 1º desta Lei será repassada à Instituição mencionada, em 12 (doze) parcelas de igual valor, de até R$ 14.000,00 (catorze mil reais) a partir do mês de janeiro inclusive, mensalmente, durante o ano de 2015, para atendimento das finalidades especificadas no Plano de Trabalho, que integra esta Lei.
Art. 3º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, obrigada a prestar contas dos valores recebidos via repasse por intermédio do Município, ao Conselho Municipal de Assistência Social, bimestralmente até o 10º (décimo) dia após o recebimento do recurso, em forma de balancete financeiro, acompanhado da respectiva documentação comprobatória, através de cópias autenticadas, inclusive com extrato da respectiva conta corrente bancária, que deverá ser entregue mediante protocolo, no Executivo e no Conselho Municipal competente.
Art. 4º - O Município se responsabiliza após o recebimento das respectivas Prestações de Contas, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a encaminhar a cópia integral dos referidos Processos à Câmara Municipal, para a devida apreciação.
Art. 5º - A Instituição deverá manter conta bancária especial e exclusiva para a movimentação de receitas e despesas decorrentes dos repasses do Município, cujos extratos com os saldos deverão acompanhar as prestações de contas respectivas.
Parágrafo Único – A conta bancária de que trata este artigo, deverá ser movimentada mediante as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro da Instituição.
Art. 6º - Em hipótese alguma, o Executivo efetuará o repasse do valor referente ao mês posterior, antes do pronunciamento favorável à prestação de contas do bimestre anterior, tanto pelo Conselho Municipal de Assistência Social quanto pela Câmara Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento de 2014 (Lei Municipal nº 128/2014, de 19/11/2014).
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de Janeiro de 2015.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 24-02-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 24 de Fevereiro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:0A7B8770