ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 833/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 44.500.000,00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

I- R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;

II- R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende o Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA.

Art. 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONT ABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

RECEITAS CORRENTES ................R$ 43.008.400,00

RECEITA TRIBUTÁRIA ...........R$ 2.357.500,00

RECEITA DE CONTRIBUICÕES ................R$ 690.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ...........R$ 448.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS ...............R$ 62.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .........R$ 39.315.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES .............R$ 134.900,00

RECEITAS DE CAPITAL ........R$ 640.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS ................R$ 40.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..............R$ 600.000,00

SUB TOTAL ............R$ 43.648.400,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF ..........R$ 5.648.400,00

TOTAL ...........R$ 38.000.000,00

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL

RECEITA ORCAMENTARIA

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CONTRIBUICÕES......R$ 650.000,00

RECEITA PATRIMONIAL ...............R$ 4.250.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...R$ 450.000,00

RECEITAS CORRENTES.......R$ 5.350.000,00

INTRAORÇAMENTÁRIAS..................R$ 1.150.000,00

TOTAL ...............R$ 6.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO ...........R$ 44.500.000,00

 

Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

01 - CAMARA MUNICIPAL.................R$ 1.600.000,00

01.01 - CAMARA MUNICIPAL ...............R$ 1.600.000,00

02 - GOVERNO MUNICIPAL .............R$ 1.125.000,00

02.01 - GABINETE DO PREFEITO ...........R$ 1.000.000,00

02.02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO .............R$ 125.000,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...........R$ 2.245.000,00

03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ................R$ 2.245.000,00

04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .......R$ 1.000.000,00

04.01 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA ............R$ 180.000,00

04.02 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ......R$ 680.000,00

04.03 - DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO .......R$ 140.000,00

05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ..............R$ 240.000,00

05.01 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ......R$ 240.000,00

06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL ......R$ 2.376.500,00

06.01 - SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL .....R$ 1.271.000,00

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ..........R$ 467.000,00

06.03 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE..R$ 207.500,00

06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO .................R$ 281.000,00

06.05 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL......... R$ 150.000,00

07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............R$ 6.862.100,00

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ...............R$ 6.862.100,00

08 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO .......R$ 970.500,00

08.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO CULTURAL .........R$ 630.000,00

08.02 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO ............R$ 340.500,00

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .................R$ 10.180.100,00

09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ...............R$ 10.180.100,00

10 - SECRETARIA VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..........R$ 6.889.800,00

10.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..........R$ 2.862.400,00

10.02 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO .............R$ 4.027.400,00

11 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ....R$ 2.0003.000,00

11.01 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE .....R$ 1.923.000,00

11.02 - FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL ...........R$ 80.000,0

12 - SECRETARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO .......R$ 115.000,00

12.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO ............... R$ 115.000,00

13 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO ................R$ 920.000,00

13.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO ..............R$ 920.000,00

80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ........R$ 1.093.000,00

80.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ........R$ 1.093.000,00

90 - RESERVA DE CONTINGENCIA ......R$ 380.000,00

90.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA ......R$ 380.000,00

TOTAL ..........R$ 38.000.000,00

I - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul - FPSMRA...R$ 6.500.000,00

TOTAL ................R$ 6.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO.............R$ 44.500.000,00

 

Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 06 desta lei.

Art. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 96/91, de 03-12-1991, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2017, em R$ 6.862.100,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cem reais);

II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 73/91, de 10-06-1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017, em R$ 207.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos reais);

III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS -, criado pela Lei Municipal 190/95, de 30-10-1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017, de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais).

IV - do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 16/97, de 25-08-1997, que fixa a despesa a ser realizada em 2017, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

V - do Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei nº 90/99, de 01-07-1999, que fixa a despesa a ser realizada em 2017, em R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais).

VI - do Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 426/08, de 08-05-2008, que fixa a despesa a ser realizada em 2017, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VII - do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 333/06, de 20-06-2006, que fixa a despesa a ser realizada em 2017, em R$ 281 000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais).

Art. 6º- O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul, criado pela Lei Municipal 94/91, de 14-11-1991, e reformulado pela Lei nº 308/2005, de 01-12-2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2017, em R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17-03-1964.

§ único- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações somente o cancelamento de dotações do seu próprio orçamento.

Art. 8º- Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa,

por decreto, até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 9º- Na abertura de créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados, o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esferas de governo, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal e utilizar as dotações da reserva de contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido.

Art. 11- Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, da mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320/ 64, de 17-03-1964.

Art. 12- Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2017 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2016 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ único- A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

Art. 13- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 14- É publicado, em anexo a esta Lei, o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017.

Art. 15- Os programas financiados por transferências voluntárias dos governos do Estado e da União, não contemplados na presente Lei e anexos, se efetivamente realizadas, serão objeto de crédito adicional especial para a sua concretização.

Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de outubro de 2016.

 

SÍLVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:0A7DC20E