ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 996/2022.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – DEPTO RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Infra-Estrutura e Transporte

12.02.20.606.0280.2400 - Manutenção das Atividades de Divisão de Maq. e Equipamentos

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários - Livres

5.000,00

 

11 – DEPTO DE ESPORTES RECREAÇÃO E LAZER

11.02 - Divisão de Esportes

11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer

11.02.27.811.0370.2480 - Manutenção das Atividades de Divisão de Esportes

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários - Livres

3.000,00

 

14 – DEPTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

14.02 - Divisão de Indústria, Comércio e Serviços

14.02.22.661.0340 - Programa de Promoção ao Desenvolvimento Industrial

14.02.22.661.0340.2450 - Manutenção das Atividades da Divisão de Ind. e Comércio

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários - Livres

3.000,00

 

15 – DEPTO DE AÇÃO SOCIAL

15.04 - Fundo M. Dos Dir. da Criança e Adolesc.

15.04.08.243.0120 - Programa de Proteção Social Básica

15.04.08.243.0120.2170 - Manutenção das Atividades do Centro de Recreação Social - CRESCER

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários - Livres

3.000,00

 

15 – DEPTO DE AÇÃO SOCIAL

15.06 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoa Idosa

15.06.08.241.0090.2210 - Manutenção das Atividades Voltadas ao Idoso

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários - Livres

3.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 07ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de março de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0A825064