ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 973/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A DIFERENÇA PERCENTUAL DE 13,18% (TREZE INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E O ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

 

Art. 1º. Autoriza conceder a diferença percentual de 13,18% (treze inteiros e dezoito centésimos por cento) nas Tabelas de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.

 

Art. 2º. A diferença percentual concedida por esta lei objetiva a cumprir as determinações da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.

 

Art. 3º. Ficam atualizados as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público extensivos aos proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos da diferença do piso salarial dos profissionais do magistério atingindo o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) na inicial da carreira a partir 1º de janeiro de 2022 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois), revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 20 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

I

1.922,82

1.951,66

1.980,94

2.010,65

2.040,81

2.071,42

2.102,49

2.134,03

2.166,04

2.198,53

2.231,51

2.264,98

2.298,96

2.333,44

II

2.307,38

2.341,99

2.377,12

2.412,78

2.448,97

2.485,71

2.522,99

2.560,84

2.599,25

2.638,24

2.677,81

2.717,98

2.758,75

2.800,13

III

2.768,86

2.810,39

2.852,55

2.895,34

2.938,77

2.982,85

3.027,59

3.073,01

3.119,10

3.165,89

3.213,38

3.261,58

3.310,50

3.360,16

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.368,44

2.403,97

2.440,03

2.476,63

2.513,78

2.551,49

2.589,76

2.628,61

2.668,04

2.708,06

2.748,68

2.789,91

2.831,76

2.874,23

2.917,35

2.842,13

2.884,77

2.928,04

2.971,96

3.016,54

3.061,78

3.107,71

3.154,33

3.201,64

3.249,67

3.298,41

3.347,89

3.398,11

3.449,08

3.500,81

3.410,56

3.461,72

3.513,64

3.566,35

3.619,84

3.674,14

3.729,25

3.785,19

3.841,97

3.899,60

3.958,09

4.017,47

4.077,73

4.138,89

4.200,98

I. MAGISTÉRIO

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 40 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

I

3.845,63

3.903,31

3.961,86

4.021,29

4.081,61

4.142,84

4.204,98

4.268,05

4.332,07

4.397,05

4.463,01

4.529,96

4.597,91

4.666,87

II

4.614,76

4.683,98

4.754,24

4.825,55

4.897,93

4.971,40

5.045,97

5.121,66

5.198,49

5.276,47

5.355,61

5.435,95

5.517,49

5.600,25

III

5.537,71

5.620,77

5.705,08

5.790,66

5.877,52

5.965,68

6.055,17

6.146,00

6.238,19

6.331,76

6.426,74

6.523,14

6.620,98

6.720,30

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

4.736,88

4.807,93

4.880,05

4.953,25

5.027,55

5.102,96

5.179,51

5.257,20

5.336,06

5.416,10

5.497,34

5.579,80

5.663,50

5.748,45

5.834,68

5.684,25

5.769,52

5.856,06

5.943,90

6.033,06

6.123,55

6.215,41

6.308,64

6.403,27

6.499,32

6.596,81

6.695,76

6.796,20

6.898,14

7.001,61

6.821,10

6.923,42

7.027,27

7.132,68

7.239,67

7.348,26

7.458,49

7.570,37

7.683,92

7.799,18

7.916,17

8.034,91

8.155,43

8.277,77

8.401,93

I. MAGISTÉRIO

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO V A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

I

3.845,63

3.903,31

3.961,86

4.021,29

4.081,61

4.142,84

4.204,98

4.268,05

4.332,07

4.397,05

4.463,01

4.529,96

4.597,91

4.666,87

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

4.736,88

4.807,93

4.880,05

4.953,25

5.027,55

5.102,96

5.179,51

5.257,20

5.336,06

5.416,10

5.497,34

5.579,80

5.663,50

5.748,45

5.834,68

ESPECIAL III. MAGISTÉRIO - PLENA - PÓS

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I-2 - LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE - 20 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

II

2.307,38

2.341,99

2.377,12

2.412,78

2.448,97

2.485,70

2.522,99

2.560,83

2.599,25

2.638,24

2.677,81

2.717,98

2.758,75

2.800,13

III

2.768,86

2.810,39

2.852,54

2.895,33

2.938,76

2.982,84

3.027,59

3.073,00

3.119,10

3.165,88

3.213,37

3.261,57

3.310,49

3.360,15

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.842,13

2.884,76

2.928,03

2.971,95

3.016,53

3.061,78

3.107,71

3.154,32

3.201,64

3.249,66

3.298,41

3.347,88

3.398,10

3.449,07

3.500,81

3.410,55

3.461,71

3.513,64

3.566,34

3.619,84

3.674,14

3.729,25

3.785,19

3.841,96

3.899,59

3.958,09

4.017,46

4.077,72

4.138,89

4.200,97

II. MAGISTÉRIO + PLENA - 20% DA TABELA MAGISTÉRIO I/II

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS II/III 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:0A873AB8