ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4378/2025 - REDEFINE OS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Lei Ordinária Nº 4378/2025

 

Ementa: Redefine os feriados no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam declarados feriados civis e religiosos para o Município de Mandaguari, Estado do Paraná, os seguintes:

 

I. Civis Fixos:

a) 1º de janeiro (Confraternização Universal);

b) 21 de abril (Tiradentes);

c) 6 de maio (Aniversário do Município);

d) 7 de setembro (Independência do Brasil);

e) 15 de novembro (Proclamação da República);

f) 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra).

 

II. Civil Móvel:

a) Eleições gerais no País.

 

III. Religiosos Fixos:

a) 12 de outubro (Dia da Padroeira do Município);

b) 2 de novembro (Finados);

c) 25 de dezembro (Natal).

 

IV. Religiosos Móveis:

a) Sexta-Feira da Paixão;

b) Corpus Christi.

 

Parágrafo único. O feriado do Aniversário de Mandaguari será comemorado sempre na segunda segunda-feira do mês de maio, exceto quando o dia 6 de maio ocorrer no domingo, ocasião em que as comemorações serão mantidas neste dia.

 

Art. 2º Os pontos facultativos, bem como outros feriados cuja decretação se imponha, serão objeto de ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº. 047/90, de 26 de dezembro de 1990, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/11/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0A8A8C93