ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2981 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Decreto n° 2981/2026 de 29/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 68.161,20 (sessenta e oito mil e cento e sessenta e um reais e vinte centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001.12.122.0041.2.015 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO |
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102 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
7.000,00 |
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06.001.12.361.0190.2.016 |
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MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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120 - 3.3.90.39.00.00 |
33002 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
61.161,20 |
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Total Suplementação: |
68.161,20 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 29 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:0A8B3D68