ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 135/2022

LEI Nº 135/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2854

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100,00

 

SUBTOTAL

100,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

250,00

 

SUBTOTAL

250,00

 

TOTAL

350,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

99.999.0026.9132

Reserva de Contigencia - Administracao Direta

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

420

00999-Reservas de Contingências

350,00

 

SUBTOTAL

350,00

 

TOTAL

350,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 350,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de dezembro de 2022 (21/12/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0A91A68F