ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.276/2.014

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com a seguinte especificação):

 

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0032.1.108-CONSTRUÇÃO UPA – UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO – VILA GUAÍRA – SEDE DO MUNICÍPIO

4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1356

R$.2.200.000,00

-TOTAL

R$.2.200.000,00

 

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, na importância de R$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e esta Municipalidade.

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.

Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Abril de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:0A94CD93