ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Departamento de Licitações e Compras
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
LEI Nº 1763/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de Ônibus Escolar no valor de R$ 339.628,00 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 339.628,00 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais), destinado à aquisição de Ônibus Escolar, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/ FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0014.1006 |
Aquisição de Ônibus/Similares |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.144 |
339.628,00 |
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TOTAL |
339.628,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação – Principal, no valor de R$ 339.628,00 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Contenda, 18 de julho de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrik Alves
Código Identificador:0A9E28FF